materia nº 12/2019

PROJETO DE LEI Nº _________/2019





LEI MUNICIPAL Nº __________/2019







Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.900,00 e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:





Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 191.900,00 ( Cento e Noventa e Um Mil e Novecentos Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.





Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 06 – INVESTIMENTOS

10 – SAÚDE

10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE

10.301.018.1.0027 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA

4.4.90.52.00-253 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - --	R$191.900,00

Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$191.900,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$191.900,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$191.900,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  	R$191.900,00



Art. 2º  - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Total Geral Anulado- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$           0,00





Art. 3º  -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 

				   Bicas,      de               2019.

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Honório de Oliveira

Prefeito Municipal