| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | “Altera parcialmente a Lei 1.860 de 2019 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências”. |
| native_id | 1985 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.