| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 1988 |
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PROJETO DE LEI Nº _________/2019 LEI MUNICIPAL Nº __________/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 ( Doze Mil Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS 10 – SAÚDE 10.128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 10.128.030 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE 10.128.030.2.0162 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-EPS-SUS 3.3.90.36.00-252 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - - - - - - - - - - R$ 8.000,00 3.3.90.39.00-252 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - R$ 4.000,00 Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$12.000,00 Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$12.000,00 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$12.000,00 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$12.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Total Geral Anulado- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00 Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1839 , de 31 de Agosto de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei. Programa 030: EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE Ação Descrição Produto Unidade Medida 2162 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-EPS-SUS Profissional Profissional Capacitado Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, de 2019. . ___________________________ Honório de Oliveira Prefeito Municipal