materia nº 19/2019

Projeto de Lei Ordinária nº __19/2019





“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG”









A Câmara Municipal de Bicas decreta:



Nos termos desta Lei, a mulher vítima de violência doméstica terá prioridade na aquisição de imóveis nos Programas habitacionais promovidos pelo Município de Bicas, observados os seguintes requisitos:



I – apresentação de certidão que comprove a existência de ação penal que enquadre o agressor nos termos da Lei federal n.º 11;340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

II - apresentação de documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

III – apresentação de relatório elaborado por assistente social membro do Centro de referência de Assistência Social – CRAS, ou qualquer outro órgão integrante da rede protetiva da mulher.





Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações de política habitacional do município desenvolvidas por meio dos seus órgãos, através de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União, estado ou entes privados.



O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 11 de março de 2019.



Rafael Candido Aquino

Vereador proponente



	Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 

			A violência doméstica contra a mulher é uma questão de saúde pública, pois, provoca sérios abalos nas esferas do desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, emocional ou afetivo.

			As áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher que vive/viveu a situação de violência doméstica.

			Um dos grandes problemas presentes nesses casos de violência se dá em razão de muitas mulheres serem dependentes de seus maridos/companheiros, não tendo condições de sair de casa para se distanciar de seu agressor, não tendo para onde ir. Muitas pelo fato de possuírem filhos, preferem sofrer os maus tratos do que deixarem seus filhos sem a “segurança” de um teto onde morar.	

			A dependência econômica aparece como a primeira causa mencionada pelas mulheres como o principal obstáculo para romper uma relação violenta, segundo estudos.

			Muitas das mulheres vítimas de violência afirmam ter a alternativa de se mudar para a casa de um amigo ou parente logo após sofrerem uma agressão, entretanto, trata-se de uma solução temporária e constrangedora para ambas as partes.

			Mas com o passar do tempo, e se sentindo incapazes de assegurar uma solução permanente ou mesmo de transição para o problema de moradia, essas mulheres, frequentemente não tem outra saída a não ser voltar a viver com seu agressor.

			A Lei n.º 11.340/06 – Lei Maria da Penha- cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na citada Lei, temos a seguinte disposição:



Art. 3.º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, á liberdade, à dignidade, ao respeito e à conivência familiar e comunitária (grifo nosso).

§1.º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.



§Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. (grifo nosso).



			Assim, com base na situação fática verificada dentre as mulheres vítimas de violência e considerando a citada disposição legal acerca do tema, entendemos que a medida proposta pelo presente Projeto vem somar ao conjunto de medidas que visam promover a cessação da violência contra a mulher, uma vez que procura viabilizar sua independência em relação ao seu marido/companheiro, ao facilitar a aquisição de sua própria moradia.



			Nesses termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a implementação dessa medida.



			Bicas, 11 de março de 2019.







RAFAEL CANDIDO AQUINO

                                                      Vereador Proponente