| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 1.489 de 02 de fevereiro de 2010. |
| native_id | 1994 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-09 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça aprovado no plenário. |
| 2019-04-09 | Encaminhado | — | Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. |
| 2019-04-08 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria. |
| 2019-04-01 | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade | — | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade. |
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