materia nº 23/2019

Projeto de Lei Ordinária nº _____/2019



Lei Nº ______/_________



Dispõe sobre isenção de Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para portadores de Câncer ou de Doenças Degenerativas ou seus responsáveis legais e dá outras providências



A Câmara Municipal de Bicas decreta:



Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU aos proprietários de imóvel residencial, portadores de câncer ou de doenças degenerativas ou seus responsáveis legais.



Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel devera:



Apresentar laudo médico com diagnóstico da doença com prazo de validade do Laudo e Classificação Internacional da Doença-CID, ficando a cargo da autoridade competente aceitar diagnóstico provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema único de Saúde;

Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;

Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber;

Atestado que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;

Requerer junto ao setor de tributação municipal com comprovação do diagnóstico da doença;

Apresentar Documento de Identificação do requerente (cédula de registro de Identidade (RG) e /ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for portador da doença, juntar documento hábil a fim de comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento).



O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao:

Proprietário com câncer: falecimento ou cura;

Responsável legal: falecimento ou cura do doente.



O Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bicas, 03 de abril de 2019





Denisy Maroco Durão

Vereadora proponente



Justificativa

	Exmo. Sr. Presidente,

Apresento para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, que “Dispõe sobre isenção de Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para portadores de Câncer ou de Doenças Degenerativas ou seus responsáveis legais e dá outras providências.”

O projeto em comento tem por objetivo dar apoio em momentos de dificuldades do cidadão.

O Supremo Tribunal Federal tem assentado pela jurisprudência ser de iniciativa legislativa concorrente a matéria tributária.

Assim, espero contar com o apoio dos Edis.



Sala das Sessões 03 de Abril de 2019





Denisy Maroco Durão

Vereadora Proponente