materia nº 23/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 023/2019
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
 Solicito da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, que marque 
reunião, ou mesmo audiência pública para discussão de implementação e 
promoção da prática de doação de valores, para o FIA (fundo da Criança e 
adolescente) e outros fundos, que podem ser deduzidos em IRPF.
 Solicito que sejam convidados todos os contabilistas de nossa cidade, as 
instituições de caridade e assistenciais, ACE, projetos sociais, dentre outros.
JUSTIFICATIVA
 A pessoa física que faz a declaração completa pode destinar até 6% do valor 
devido ou aumentar a restituição. Os fundos municipais e estaduais recebem o 
dinheiro e o contribuinte pode escolher qual instituição quer ajudar, desde que esteja 
cadastrada na Receita Federal.
A solicitação da reunião ou mesmo Audiência Publica, é no sentido de fazer 
os ajustes necessários para que os fundos e instituições estejam aptas a receber as 
doações, e para que os contabilistas estejam todos cientes de todo o procedimento, 
para onde podem direcionar as doações e para que incentivem seus clientes a 
fazerem, já que poderão fazer o abatimento no IRPF, ajudando assim nossa cidade e 
nossas instituições de caridade.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Como deve ser feita a destinação até o fim de dezembro:
1.Realizar o depósito direto ou a transferência do valor na conta do Fundo.
2.Informar a destinação ao Fundo Municipal, Estadual ou Nacional e solicitar o 
recibo da destinação realizada para, se necessário, posteriormente, à Receita Federal;
3.Quando for preencher aa declaração do Imposto de Renda pelo modelo completo, 
inserir o valor da destinação, o nome do fundo e o respectivo CNPJ no "Código 40 -
Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente", do item "Relação de Pagamentos e 
Doações Efetuados".
Passo a passo para fazer a destinação na hora de preencher a declaração:
1.No programa da Receita Federal, acesse a aba "Resumo da Declaração", selecione 
"Doações Diretamente na Declaração - Estatuto da Criança e do Adolescente" e 
clique em "Novo".
2.Clique na opção Estado e Município e faça sua escolha.
3.Verifique o "Valor Disponível para Destinação" e copie o número para o campo 
"Valor" acima. Clique em "Ok".
4. Após registrar a destinação, vá para a aba "Imprimir", selecione "Darf - Doações 
Diretamente na Declaração - Estatuto da Criança e do Adolescente". Clique duas 
vezes no item que aparecer na tela, imprima a Darf e efetue o pagamento até o prazo 
final.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 1º de abril de 2019.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente