materia nº 11/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 11/2019
MOÇÃO DE REPÚDIO
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a presente 
Moção de Repúdio a ser encaminhada ao Presidente da República Federativa do 
Brasil, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, aos 
Presidentes da Comissões de Constituição e Justiça das duas casas legislativas federais, 
aos Deputados Federais Mineiros eleitos e que tenham obtido ao menos um voto no 
Município de Bicas nas eleições de 2018 e aos Senadores da República por Minas 
Gerais, manifestando a total discordância desta Casa Legislativa com o texto da 
Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019 e a forma açodada com que a mesma 
vem tramitando no Congresso Nacional.
Justificativa:
Em nome do povo de Bicas e em defesa dos direitos do povo brasileiro, 
apresentamos esta Moção de Repúdio ao texto da Reforma da Previdência enviada ao 
Congresso Nacional pelo atual Governo da República.
Antes de mais nada, é preciso reconhecer que, diante da evolução da 
expectativa de vida do povo brasileiro nos últimos anos, é preciso sim que alguns 
pontos da Previdência Social sejam discutidos e, caso seja necessário, alterados de 
acordo com necessidades urgentes para equilíbrio fiscal do País.
A discussão desta Reforma não pode ser feita da forma que está, de forma 
apressada e, sobretudo, utilizando-se das velhas artimanhas políticas como liberação 
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
de emendas parlamentares e cargos no segundo e terceiro escalões do Governo em 
troca de votos favoráveis dos congressistas. Principalmente porque este Governo que 
aí está, eleito democraticamente pelo povo brasileiro pregou durante a campanha que 
iria acabar com este tipo de prática dentro do Congresso Nacional e, na primeira 
oportunidade, rasga tudo que foi dito e prometido em nome de atender aos interesses 
do capital privado e na ânsia de entregar ao mercado financeiro os vultosos recursos 
da nossa Previdência Social sabe-se lá a troco de quê.
Durante anos e anos a Previdência vinha registrando lucro, aliás, se 
computarmos todo o recurso empregado na Previdência desde sua criação até o 
primeiro brasileiro se aposentar pelo sistema, teríamos bilhões, quiçá trilhões de reais, 
que deveriam estar reservados para assegurar os benefícios da Seguridade Social do 
povo brasileiro, garantidos pelo legislador quando da aprovação da Constituição da 
República de 1988, a Constituição Cidadã.
Mas não, ao invés de se preocupar em garantir o futuro dos brasileiros, 
governos e mais governos, um após o outro, independente de coloração partidária, 
usurparam o povo, desviando recursos da Previdência para as mais diversas 
finalidades. 
Antes de começar a discutir a dita reforma, porque o país não devolve ao povo, 
à nossa Previdência Social, tudo que lhe fora retirado nos REFIS ou através da DRU? Ou 
faz uma reposição de tudo o que fora deixado de arrecadar por causa das isenções 
fiscais e cobre dos grandes devedores o pagamento de suas dívidas?
Não. É mais fácil meter a mão no bolso do povo trabalhador, que não faz lobby 
no Congresso Nacional e muitas vezes é até mesmo impedido de participar 
democraticamente das discussões pelas próprias instituições que deveriam garantir a 
democracia.
Entendemos que a forma mais correta e democrática de propor ajustes na 
Previdência Social, seria formando-se uma Comissão Mista no Congresso Nacional, 
disposta a discutir a fundo a questão e elaborar uma proposição que possa até não ser 
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
consenso geral no Congresso, mas que seja uma proposta mais equilibrada e que não
coloque a conta a ser paga na fatura única e exclusiva do trabalhador brasileiro.
Diante de todo o exposto, solicitamos aos congressistas do parlamento 
brasileiro que refutem a idéia de aprovação desta matéria, que interrompam 
imediatamente a tramitação da mesma e que instaurem uma Comissão Mista, 
composta por representantes de todos os setores e bancadas, a fim de que sejam 
discutidas alternativas diferentes das que estão neste momento sendo propostas ao 
país.
Sendo o que cabia justificar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de abril de 2019.
Aloysio Barbosa Loro Borges
Vereador Proponente