materia nº 20/2019

* Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 20/2019
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
Institui Comissão de Processo de Sindicância
Administrativa, a fim de apurar possível
— VISTODO FUNCIONÁRIO irregularidade no pagamento de horas extras à
servidora da Câmara Municipal de Bicas no ano
de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara
CONSIDERANDO a denúncia encaminhada ao Ministério Público de Minas
Gerais por meio da Manifestação nº 364571012019-6;
CONSIDERANDO o requerimento nº 27/2019 apresentado pelo vereador
Tiago Henrique Queiroz de Souza e aprovado por unanimidade pelo Plenário desta
Casa durante a 12º Reunião Pública Ordinária:
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Comissão de Processo de Sindicância Administrativa,
objetivando a apuração de possíveis irregularidades no pagamento de horas extras à
servidora da Câmara Municipal de Bicas no ano de 2018.
Art. 2º. Designar para compor a Comissão os seguintes membros:
| - Guilherme Sabino Daniel - Secretário Legislativo
Il - Kleber Campos de Menezes — Assessor Jurídico
HH — Marília Andrade da Silva — Auxiliar Legislativo.
Art. 3º Designar o servidor Guilherme Sabino Daniel para presidir a
Comissão que será secretariada pela servidora Marília Andrade da Silva.
Art. 4º. A Comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos
trabalhos, com apresentação dos resultados, podendo este prazo ser prorrogado por
igual período, mediante solicitação à Presidência da Câmara.
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