materia nº 21/2019

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: Câmara Municipal de Bicas
, PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº. 21/2019
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Nomeia Comissão Especial de Inquérito
Periodo , AG para investigação do flagrante de
servidores públicos municipais trabalhando
em propriedade rural privada e o possivel
crime de improbidade administrativa e
enriquecimento ilícito.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno bem como Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Requerimento nº 22/2019 do vereador Diego Bordonal
Gonze, apresentado ao Plenário durante a 09º Reunião Pública Ordinária e
aprovado por maioria simples durante a 112 Reunião;
CONSIDERANDO a escolha dos membros da Comissão Especial de
Inquérito ocorrida por decisão da Presidência, em conformidade com Art. 66, Inciso |
do Regimento interno, e por manifestação de interesse de dois vereadores;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Comissão Especial de Inquérito, com poderes de
investigação próprios das autoridades judiciárias, para investigação do
flagrante de servidores públicos municipais trabalhando em propriedade rural
privada e o possível crime de improbidade administrativa e enriquecimento
ilícito.
Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito, instituída nos termos regimentais,
será composta por três membros titulares e um suplente.
Parágrafo Único: Comporão a Comissão Especial de Inquérito, ora instituída,
Os seguintes vereadores:
| — Ailton Moreira Mendes (titular);
Il - Diego Bordonal Gonze (titular);
Ill — Tiago Henrique Queiroz de Souza (titular);
IV — Denisy Maroco Durão (suplente).
Art. 3º. Nos termos do artigo 70 do Regimento Interno, a Comissão Especial
deverá escolher seu Presidente, comunicando a escolha À Câmara.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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