materia nº 30/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 030/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, 
dispense o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça sobre o Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, seguindo o que preceitua o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa no §3º do Art. 82 e o Art. 79 da mesma norma.
JUSTIFICATIVA
Apresentado originalmente em 11/03/2019, portanto já há quase dois 
meses, o citado projeto foi distribuído para relatoria na CFLJ em 12 de abril e, 
segundo o que determina o §3º do Art. 82 do Regimento Interno, cominado com 
o Art. 79, é possível a dispensa do Parecer e inclusão do mesmo na pauta de 
votações desta Casa, senão vejamos:
“ART. 79 – A requerimento de Vereador, pode ser dispensado o parecer de 
Comissão para proposição apresentada, exceto: 
I – Projeto de Lei, Resolução e Decreto Legislativo; 
II – Representação; 
III – Proposição que envolva duvida quanto a seu aspecto legal; 
IV – Proposição que contenha medida manifestamente fora da rotina 
administrativa; 
V – Proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa.
ART. 82 – As Comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus 
membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhes tenham sido 
submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro 
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do prazo de dez dias contados da distribuição dos processos aos relatores, sendo 
considerado parecer o pronunciamento da maioria. 
§ 1º – ............
§ 2º – ............
§ 3º – o prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado uma só vez, por 
tempo nunca superior ao fixado no artigo; 
Analisando os artigos e parágrafos destacados do nosso Regimento, temos 
que o Art. 79 autoriza a dispensa de parecer pelo plenário e elenca algumas 
exceções para solicitação de dispensa de parecer, onde não figurando entre eles o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Reportando-nos então ao §3º do Art. 82, temos que a relatoria fora 
distribuída em 12 de abril, portanto já há 24 dias, prazo superior ao que 
determina nosso RI, onde o parecer deveria ser exarado em até 20 dias.
Sendo o que cabia justificar, aproveito para solicitar a inversão da pauta da 
Reunião Ordinária deste dia 06 de abril, para que o Requerimento ora 
apresentado possa ser apreciado pelo plenário e, caso seja aprovado, o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 possa ser incluída na pauta da ordem do dia 
desta reunião.
Contando sempre com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 06 de maio de 2019.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente