materia nº 31/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 031/2019
VereadorDiegoBordonalGonze
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que explique o motivo de até hoje não ter 
sido enviado à esta Casa projeto de Lei que disponha sobre o piso Salarial dos 
agentes de Combate à Endemias.
JUSTIFICATIVA
Não faltaram esforços desta Casa para que a legislação federal pertinente 
às atividades de combate às endemias seja cumprida. As Indicações nº 12/2017, 
de minha autoria, Nº. 189/2018 do vereador Loro e mais recentemente Indicação 
nº. 51/2019 da vereadora Denisy são só alguns exemplos do que já foi feito por 
esta Casa. Além disso promovemos inúmeras conversas sobre o assunto.
Ante à falta de ação do poder executivo em encaminhar à esta Casa 
projeto de lei que regularize a situação destes profissionais, peço que seja dada 
uma boa explicação para o descumprimento dos preceitos da lei 13.708 de 14 de 
Agosto de 2019.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 06maio de 2019.
Diego BordonalGonze
Vereador Proponente