materia nº 23/2019

e A sa a .
- Câmara Municipal de Bicas
. PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP: 26.600-000
Tel/Fax. 0XX 32 — 3274
ESTADO DE MINAS Gi
Portaria 23/2019
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 11/2019
para esiudo, discussão e apresentação de relatório
tratando da concessão do serviço de coleta,
tratamento, distribuição e manutenção da fede de água
& esgoio municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
interno da Câmara,
CONSIDERANDO Oficio nº 05/CEE 11/2019, no qual o Presidente da Comissão
Especial mencionada requereu dilação de prazo para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorroga, por 30 (trinta dias), o prazo para conclusão dos trabalhos da
comissão especial instaurada pela Portaria nº 11/2019 para estudo, discussão e
apresentação de relatório tratando da concessão do serviço de coleta, tratamento,
distribuição e manutenção da rede de água e esgoto municipal.
Art 2º Está Dartaria antro am vigor na dat
do sia suticaas o
jo sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas/MG/14 de maio de 2019.
ts
o Luiz Paulo Rocha
Presidente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009 . 1