materia nº 129/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº. 129/2019
Vereador Rafael Cândido Aquino
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte 
indicação:
Pela presente indicação, solicito da Administração Municipal, que 
avalie a possibilidade de extensão do prazo do benefício previsto na lei 
1662/2013, em seu art 2.º § 6.º.
JUSTIFICATIVA:
Faço esta solicitação haja vista a grande dificuldade de 
pequenas empresas se manterem diante do grave quadro de crise em que 
vivemos, e para que possamos evitar o fechamento das mesmas e de vários 
postos de trabalho.
Entendemos que os repasses sofreram grande queda, e que o 
estado é devedor do município de milhões de reais, mas entendemos que 
deva ser levado em consideração como um investimento, sobre todos os 
aspectos e também de arrecadação com tributos.
Em, 06 de maio de 2019
Rafael Cândido Aquino
Vereador Proponente