materia nº 131/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº 131/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da fiscalização de posturas, notifique os
proprietários e determine a limpeza e o posterior cercamento dos terrenos localizados à Rua
João Batista da Silva em frente à residência de número 46.
JUSTIFICATIVA:
Faço este pedido devido à reclamação de uma moradora que se sente prejudicada
com o acúmulo de materiais de construção nos terrenos em frente à sua residência e à falta
de manutenção da higiene dos terrenos.
O Código de Posturas diz o seguinte em seu corpo sobre o assunto:
“CAPÍTULO IV”
“Da Higiene dos Terrenos”
“Art. 38 — Os terrenos deverão:
T— ser murados, tanto nas testadas, quanto nas divisas, de acordo com o disposto na
legislação municipal que trata das obras particulares;
H— ter o mato roçado, sempre que a altura deste ultrapassar 1,00m, sendo vedado a
queimada.”
Portanto, baseando-me na legislação municipal, solicito imediatas providências a
respeito da matéria em apreço.
Sendo o que cabia justificar.
Em, 13 de maio de 2019. Conforme art. 113, XXIII, da Lei
. — Orgânica Municipal, o prazo para
ES reposta é até (IIQEMG
aa
- Aloysio Barbosá-Loro Borges (xs ) .
VEREADOR PROPONENTE À Perto
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas