materia nº 30/2019

Ofício 052/PGM/2019                                                          Bicas, 03 de Abril de 2019.





Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 1.850 de 2018 e dá outras providências.



	Excelentíssimo Senhor Presidente

	Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que a altera a Lei Municipal 1.850/2018, que dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.

Atenciosamente.





		 



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal





















EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR

LUIZ PAULO ROCHA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal



 	Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 1.850 de 2018, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

	A finalidade da alteração legislativa será para permitir a criação de CNPJ próprio do Fundo, junto a Receita Federal, adequando o projeto aos requisitos da legislação vigente.

Assim, considerando o mérito da proposição e considerando, que a mesma vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei. 

	Desta forma, visando possibilitar sua aprovação, e ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 



 	Atenciosamente



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal





















PROJETO DE LEI __________/2019





LEI N° ___________/2019



Altera a Lei 1.850 de 2018, que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:



Art. 1°. A Lei Municipal 1.850/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 2° ..................................

................................................

§ 1°. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em CNPJ próprio. 



§ 2°. (revogado).



§ 3°. ...................................” (NR)



“Art. 3°. O Fundo Municipal de Saneamento Básico é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, de composição multisetorial e democrática, conforme a seguir:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III – 01 (um) representante dos Conselhos Comunitários;

IV – (revogado)

V- 01 (um) representante da Câmara Municipal.



§ 1° .......................................................

§2° (revogado).

§3° .......................................................

§ 4° ......................................................” (NR)



“Art. 3-A – O Gerenciamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico se dará da seguinte forma:

I – Pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente ao qual caberá as seguintes atribuições:

Administrar os recursos específicos para os programas e ações voltados para o saneamento básico;

Autorizar a aplicação dos recursos em benefício do saneamento básico;

Encaminhar trimestralmente relatório financeiro da movimentação dos recursos alocado no Fundo;

II – Pelo Secretário Municipal de Fazenda:

Registrar os recursos orçamentários do Município ou a ele transferidos para execução na área do saneamento básico, pelo Estado ou pela União;

Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênio ou de doações do Fundo;

Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.”



Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Bicas, ______ de ________________ de 2019.









HONORIO DE OLIVEIRA

PREFEITO DE BICAS