materia nº 31/2019

Ofício 070/PGM/2019                                                                  Bicas, 13 de Maio de 2019.



Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.





			Excelentíssimo Senhor Presidente,



 		Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que altera parcialmente a Lei Municipal 1.861/2019, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.



Atenciosamente,





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

	

		

Excelentíssimo Senhor

Luiz Paulo Rocha

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas       

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI

 	Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal

 	Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Altera parcialmente a Lei Municipal 1.861/2019, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona, e dá outras providências.”

	A finalidade deste projeto está em permitir o aumento de repasse de subvenções sociais à Associação Cristã São Paulo – Lar Cristão Paulo de Tarso, permitindo a consecução de suas finalidades institucionais.

	Assim, o ajuste entabulado pelo Município e a Instituição objetiva o repasse a maior de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano, totalizando um montante de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) anual.

 	Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.

	Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

             Atenciosamente,







HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal



























PROJETO DE LEI ORDINÁRIA  _______/2019





LEI            /2019





“Altera parcialmente a Lei 1.861 de 2019 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências”.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:



Art. 1º - O art. 1°, da Lei Municipal 1.861/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2019, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

I – O apoio à Associação Cristão São Paulo – Lar Cristão Paulo de Tarso será aumentado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando o valor global do repasse financeiro que antes era de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), passando para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) ao longo do exercício de 2019. 

II - .....................................

III - ....................................” (NR)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas,       de                       de  2019.



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal