materia nº 32/2019

Ofício 078/PGM/2019                                                               Bicas, 27 de Maio de 2019.



Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.” 

URGENTE!







			Excelentíssimo Senhor Presidente,



 		Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que altera parcialmente as Leis Municipais 1.860 e 1.870 de 2019, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.



Atenciosamente,





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

	

		

Excelentíssimo Senhor

Luiz Paulo Rocha

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas       





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI

 	Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal

 	Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Altera parcialmente as Leis Municipais 1.860 e 1.870 de 2019, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

	A finalidade deste projeto está em permitir o aumento de repasse de subvenções sociais à Associação de Caridade São José de Bicas – Hospital São José, visando a implementação dos repasses das emendas impositivas dos vereadores locais, que totalizam a importância de R$ 151.485,67.

	As Leis Municipais 1.860 e 1870, ambas de 2019, autorizaram repasses financeiros no valor total de R$ 771.000,00, contudo, com a transferência do saldo das emendas parlamentares, o montante a ser destinado pelo Município ao Hospital São José passará para R$ 922.485,67.

	Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.

	Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

             Atenciosamente,







HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal















PROJETO DE LEI ORDINÁRIA  _______/2019





LEI Nº       /2019



“Altera parcialmente as Leis Municipais 1.860 e 1.870 de 2019 que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências”.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O art. 1°, da Lei Municipal 1.870/2019, que alterou parcialmente a Lei 1.860/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros à Associação de Caridade São José de Bicas, pertencente à rede SUS (Sistema único de Saúde), mediante Convênio, no valor de R$ R$ 922.485,67 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), que serão transferidos no decorrer do exercício de 2019.

Parágrafo Primeiro: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público será aumentada em R$ 151.485,67 (sento e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), alterando o valor global do repasse financeiro que antes era de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais), passando para R$ 922.485,67 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).”

Parágrafo Segundo: O repasse acima implementado decorre do cumprimento das emendas parlamentares de que trata o artigo 144-A da Lei Orgânica Municipal, indicadas pelos vereadores Rafael Cândido Aquino, Thiago Henrique Queiroz de Souza, Isaias Pereira Lima, Luiz Paulo Rocha, Aloysio Barbosa Borges, Diego Bordonal Gonze e Joel Milão Filho. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Bicas,       de                       de  2019.









HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal