| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências.” |
| native_id | 2079 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019 DECRETO LEGISLATIVO Nº. /2019 Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulgou o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada a antecipar a devolução dos saldos de duodécimo recebidos e não utilizados ao Poder Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública. Art. 2º. A antecipação será realizada no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento. Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, de de 2019. Luiz Paulo Rocha Presidente Tiago Henrique Queiroz de Souza Vice-Presidente Diego Bordonal Gonze 1º Secretário Isaias Pereira Lima 2º Secretário Justificativa O presente projeto tem por objetivo antecipar a devolução de saldo de duodécimo para o Poder Executivo. Tem-se acompanhado diariamente a luta da Associação de Caridade São José de Bicas para manter-se de portas abertas. No entanto, a Câmara Municipal de Bicas não possui meios jurídicos de auxiliar diretamente esta instituição, isto por que o orçamento desta primeira destina-se exclusivamente aos gastos no cumprimento de suas funções constitucionais. A Câmara Municipal de Bicas possui alguns dividendos em caixa. Assim sendo, é possível que se antecipe a devolução de saldo de duodécimo para o Poder Executivo e este, querendo, o repasse, através dos trâmites legais, para a Associação de Caridade São José de Bicas. Importante ressaltar, no entanto, que não há como vincular o Poder Executivo para que faça o repasse, tampouco executar promessas de repasses. Entende-se que a emergência e o interesse público na manutenção deste ponto de atendimento de saúde, exige o esforço conjunto de todos nós. Para tanto, contamos com a colaboração dos nobres vereadores para aprovação deste projeto. Bicas, 27 de maio de 2019. Luiz Paulo Rocha Presidente Tiago Henrique Queiroz de Souza Vice-Presidente Diego Bordonal Gonze 1º Secretário Isaias Pereira Lima 2º Secretário