materia nº 17/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 17/2019
MOÇÃO DE APOIO
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr Presidente,
 Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a 
presente Moção de Apoio ao PL 499/2019, a ser encaminhado à 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais onde se encontra em tramitação.
Justificativa:
O Projeto de Lei (PL) 499/19, que visa garantir aos municípios o 
repasse automático aos municípios das parcelas do Imposto sobre 
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado, em primeiro 
turno, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas (ALMG).
O PL é do deputado Hely Tarquínio e a matéria foi aprovada na 
forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e 
Orçamentária (FFO), e amplia a lista de recursos que devem ser repassados 
automaticamente do governo estadual para os municípios. Além daqueles 
arrecadados diretamente pela gestão estadual (IPVA e ICMS), o novo texto 
propõe que também os valores recebidos a partir de repasses da União 
tenham as parcelas às quais os municípios têm direito transferidas 
automaticamente.
Os recursos que passarão a ser submetidos às novas regras, caso o PL 
seja aprovado na forma do substitutivo nº 2, incluem, por exemplo, aqueles 
provenientes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Além disso, o novo texto detalha a forma e os prazos de 
transferência de todos esses recursos. O não cumprimento da norma, caso 
ela seja aprovada, submeterá o Estado às penalidades previstas no artigo 10 
da Lei Complementar Federal 63, de 1990, e o agente arrecadador às 
penalidades previstas no artigo 9º da mesma lei.
O projeto foi aprovado em 1º turno e será analisado em comissão 
formada pelos parlamentares mineiros antes de seguir para votação em 
segundo turno.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 27 de maio de 2019.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente