materia nº 38/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 038/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, 
apresente recurso contra a decisão de arquivamento (cópia anexada), proferida 
pelo Ministério Público de Minas Gerais a respeito do possível ilícito ocorrido no 
dia 28 de janeiro de 2019, quando servidores foram flagrados pela Polícia Militar 
do Estado de Minas Gerais, acompanhados de dois vereadores desta Casa 
Legislativa, trabalhando dentro da propriedade de uma sobrinha do Secretário de 
Obras de Bicas.
JUSTIFICATIVA
Este pedido se justifica no fato do Ministério Público ter se baseado 
somente no relatório apresentado pelo Poder Executivo Municipal, produzido 
numa “sindicância” interna, que desconsiderou diversas provas e fatos para 
igualmente arquivar a denúncia.
Primeiramente é preciso destacar a suspeição de alguns dos servidores que 
participaram da sindicância. O primeiro deles o senhor Marcelo Bressan Ghetti, 
que tem ação jurídica pessoal contra mim, responsável por trazer o assunto ao 
plenário da Câmara Municipal. Além disso, Marcelo também faz parte do mesmo 
grupo político do atual Secretário de Obras, tendo sido candidato a vereador no 
último pleito eleitoral apoiando a atual administração, além de ter ocupado o 
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cargo de confiança no início deste mandato. Só isso basta para demonstrar a falta 
de imparcialidade do referido servidor (documentos anexados).
O segundo, o senhor Marcelo do Vale Barreto, é servidor efetivo do 
Município de Bicas possuindo a função de vigia. Porém, o mesmo está em desvio 
de função, trabalhando dentro da sala de convênios fazendo trabalho de Auxiliar 
Administrativo e recebendo cerca de 30 horas extras mensais em média, como 
podemos ver nos documentos anexados, além de ter recebido também em alguns 
meses adicional noturno, sendo que o expediente da Prefeitura se encerra às 18 
horas e pouquíssimos servidores permanecem lá depois deste horário. O fato 
deste servidor estar desviado de função dentro da Administração Municipal, 
mesmo ela tendo sido interpelada pelo Ministério Público a respeito do assunto,
demonstra que, além da Administração estar desrespeitando as leis, prática 
comum neste mandato, o servidor goza de privilégios dentro dela, visto que 
diversos servidores foram obrigados a voltar para suas funções originais e este 
não (documentos anexados).
Além disso, temos que destacar também a não admissão das gravações
ambientais do dia da abordagem policial apresentadas à sindicância que, 
seguindo decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, deveriam sim ter sido 
consideradas provas materiais admissíveis. Além de não considerar as gravações, 
a sindicância também não considerou os prints entregues por este vereador em 
sua oitiva, onde podemos ler a informação passada por um dos servidores do 
departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal, afirmando que o 
servidor efetivo flagrado no sítio, Giovane Dornellas, não se encontrava de férias 
no mês de janeiro e, mais à frente, informando também que recebeu ordem 
expressa para lançar as férias do referido servidor e cancelar o contrato do 
segundo, tudo isso após a abordagem policial realizada no sítio (documentos 
disponíveis na Comissão Especial de Inquérito).
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Por último é necessário argumentar que existe um Inquérito Policial 
instaurado investigando o caso, referente ao REDS nº 2019-004236272-001, 
conforme podemos ver pela intimação recebida por mim para depor no caso 
(anexada), além de haver também uma Comissão Especial de Inquérito da 
Câmara Municipal investigando o ocorrido (anexada).
Também devemos considerar que, independente do que levou a antiga 
representante do MP na Comarca a arquivar a notícia de fato, estamos recebendo 
uma nova representante deste órgão no dia de hoje, ou seja, além de ainda haver 
dois procedimentos de investigação abertos, poderemos ter uma nova opinião 
com uma nova visão dos fatos por parte do Ministério Público.
Portanto, creio ter sido precipitada a atitude do Ministério Público em 
arquivar o caso, principalmente baseado no relatório “café com leite” produzido 
pela sindicância interna da Administração Municipal.
Sendo o que cabia justificar, conto com o apoio dos pares para sua 
aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 03 de junho de 2019.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente