materia nº 34/2019

Ofício  079/PGM/2019                                                         Bicas, 27 de maio de 2019.





Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências” 



			Excelentíssimo Senhor Presidente,



 		Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que altera parcialmente a Lei Municipal 1.861/2019, modificada posteriormente, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.



Atenciosamente,





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

	

		

Excelentíssimo Senhor

Luiz Paulo Rocha

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas       



MENSAGEM AO PROJETO DE LEI

 	 	       Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,



 		       Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Altera parcialmente a Lei Municipal 1.861/2019, modificada posteriormente, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.” 

A finalidade deste projeto está em permitir o aumento do repasse de subvenções sociais à Associação Cristã São Paulo – Lar Cristão Paulo de Tarso, assim como autorizar o Poder Executivo a efetuar repasse de subvenção social à Associação Morada do Caminho.

É importante registrar que tais repasses representam o cumprimento, pelo Executivo, das emendas parlamentares de execução obrigatória, de que trata o art. 144-A da Lei Orgânica Municipal, de autoria o Vereador Diego Bordonal Gonze – Indicação 66/2019.

Assim, conforme indicação do Edil, será repassado à Associação Morada do Caminho a importância de R$ 15.935,70, e ao Lar Cristão Paulo de Tarso a importância de R$ 3.000,00.

Como esta última entidade já é beneficiária de subvenções sociais por parte do Poder Executivo, busca-se apenas autorização legislativa para aumentar o repasse, cujo o montante passará para R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).

Ante o exposto, considerando o mérito da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.

Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  		Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 	             Atenciosamente,





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal









PROJETO DE LEI ORDINÁRIA  _______/2019



LEI Nº       /2019



“Altera parcialmente a Lei Ordinária 1.861 de 2019, alterada posteriormente, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei ordinária 1.861/2019, alterada posteriormente, passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2019, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:”

I – O apoio à Associação Cristã São Paulo – Lar Cristão Paulo de Tarso será aumentado em R$ 3.000,00 (três mil reais), alterando o valor global do repasse financeiro que antes era de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), passando para R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).

II - ................

III -................

IV – O apoio à Associação Morada do Caminho será de R$ 15.935,70 (quinze mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), ao longo do exercício de 2019.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.



Bicas,     de                     de 2019.







HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal