materia nº 36/2019

Projeto de Lei Ordinária nº _____/2019



Lei Nº ______/_________



Altera a Lei 1.879 de 20 de maio de 2019 que Cria o programa Troco Solidário no município de Bicas e dá outras providências



A Câmara Municipal de Bicas decreta:



Ficam inserido os Arts 5-A e 5-B na lei 1.879 de 20 de maio de 2019 com a seguinte redação: 

“Art. 5-A. As entidades do comércio local quando oficializada sua parceria com o programa, poderão optar por implantar em seu serviço de caixa registradora uma opção a qual o consumidor, devidamente orientado, poderá abrir mão de parte ou da totalidade de seu troco, e a somatória de todas essas pequenas contribuições serão repassadas à entidade beneficente.

§ 1°. Caso adote o procedimento descrito no caput deste artigo a entidade do comércio local fica dispensada de utilizar a caixa coletora, bem como cumprir os procedimentos referentes à esta.

§2°. A doação do troco deverá ser devidamente registrada no caixa registrador.

§3°. Caso aprovado pelo consumidor a doação de seu troco, esse deverá constar discriminado na nota fiscal a ser entregue ao consumidor.

§4º. Os valores de todas as contribuições poderão ser repassados à entidade beneficente parceira através de movimentação bancária

Art. 5-B. O Poder Executivo Municipal poderá criar um selo que identifique os participantes do programa.”(NR)

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas,      de                       de 2019.



Honório de Oliveira

Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA



Após a aprovação da lei que cria o programa “Troco Solidário”, alguns comerciantes demonstraram preocupação na forma de registrar as doações já que utilizam sistema eletrônico. Assim, após conversas, fiz as alterações necessárias para que a Lei atinja seu objetivo sem gerar insegurança jurídica para os comerciantes, bem como dar maior transparência.



Tiago Henrique Queiroz de Souza

Vereador Proponente