materia nº 40/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 040/2019
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr. Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir 
discriminada:
 Solicito que seja oficiado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Bicas, para que elaborem projeto que 
contribuam para a garantia dos direitos infanto-juvenis, para que consigam 
recurso do Itaú Social.
Justificativa
 Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
podem inscrever propostas, até as 18 horas do dia 9 de agosto, para o edital
para destinação de recursos aos Fundos da Infância e da Adolescência. A
iniciativa é do Itaú Social e tem o objetivo de apoiar projetos que
contribuam para a garantia de direitos infanto-juvenis. 
O edital Fundos da Infância e da Adolescência é elaborado conforme
as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda). As propostas selecionadas são voltadas para:
· atendimento e acolhimento direto;
· elaboração de diagnóstico, sistema de monitoramento e avaliação de
políticas públicas;
· capacitação e formação profissional;
· campanhas educativas;
· mobilização social e articulação para a defesa dos direitos de
crianças e adolescentes.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
O processo de avaliação e seleção dos projetos é feita por um
grupo de especialistas externos ao Itaú Social, com membros que atuam em
todas as regiões do Brasil. A divulgação dos projetos selecionados está
prevista para dezembro.
Em 2018, foram selecionados 51 projetos de todas as regiões
do Brasil, totalizando repasse de R$ 11,7 milhões. O valor é proveniente da
destinação de 1% do imposto de renda (IR) devido das empresas do
Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A., e também da destinação de até
6% do IR devido dos funcionários do Itaú.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 17 de junho de 2019.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente