materia nº 41/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 041/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja 
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, faça enviar planilha do Excel ou programa similar com as seguintes 
informações acerca da concessão de materiais de construção através da Lei Municipal nº 
1.639/2013 – Prorreforma: nome e endereço dos beneficiários e dos não atendidos; 
número de inscrição social; renda familiar e per capta; número de membros da família; 
existência de gestantes, idosos, crianças e/ou pessoas portadoras de necessidades 
especiais no núcleo familiar; tudo isso desde setembro de 2017 até o presente momento, 
devidamente assinada pela técnica responsável pela emissão dos pareceres.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a recusa do Poder executivo em atender Requerimento nº 07 de 
21/01/2019, embasado em Resolução do Conselho Federal de Assistência Social, refaço 
então a solicitação, a fim de que seja possível acompanhar e execução da referida lei.
Sendo o que cabia justificar.
Contando com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 24 de junho de 2019.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente