Ofício 097/PGM/2019 Bicas, 01 de Julho de 2019.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que altera parcialmente as Leis Municipais 1.860, 1.870 e 1887, todas de 2019, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
LUIZ PAULO ROCHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Altera parcialmente as Leis Municipais 1.860, 1.870 e 1887 de 2019, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”
A finalidade deste projeto está em permitir o aumento de repasse de subvenções sociais à Associação de Caridade São José de Bicas – Hospital São José, no valor de R$ 50.000,00, permitindo assim, a consecução dos seus objetivos institucionais.
As Leis Municipais 1.860, 1870 e 1887, todas de 2019, autorizaram repasses financeiros no valor total de R$ 922.485,67, contudo, com a presente transferência, o montante a ser destinado pelo Município ao Hospital São José passará para R$ 972.485,67.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2019
LEI Nº /2019
“Altera parcialmente as Leis Municipais 1.860, 1.870 e 1.887 de 2019, que dispõem sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1°, da Lei Municipal 1.887/2019, que alterou parcialmente as Leis 1.870 e 1.860/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros à Associação de Caridade São José de Bicas, pertencente à rede SUS (Sistema único de Saúde), mediante Convênio, no valor de R$ R$ 972.485,67 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), que serão transferidos no decorrer do exercício de 2019.
Parágrafo Primeiro: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público será aumentada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando o valor global do repasse financeiro que antes era de R$ 922.485,67 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), passando para R$ 972.485,67 (novecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2019.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal