Ofício 108/PGM/2019 Bicas, 15 de Julho de 2019.
URGENTE!
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que Autoriza o Município de Bicas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Bicas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
LUIZ PAULO ROCHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Município de Bicas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
A finalidade deste projeto está em permitir que o Município obtenha um financiamento do BDMG, no valor de até R$ 700.000,00, destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, nas seguintes condições de financiamento: parcelamento em até 78 meses, com carência de até 18 meses, tal valor será atualizado de acordo com a taxa Selic e terá a incidência de juros de 6%/ano, conforme demais informações constantes na documentação em anexo.
É importante registrar que o Município tentará obter tal financiamento exatamente para permitir a melhorias e incrementos das vias municipais e equipamentos públicos comunitários, impedindo a estagnação do desenvolvimento da cidade neste período, que, devido a grande crise financeira que assola o país, os convênios de repasses estão cada vez mais escassos.
Assim, surgida tal oportunidade, o Executivo necessita envidar esforços a fim de que o Município seja contemplado com tal linha de crédito, como forma de contribuir com a melhoria do patrimônio público local e com atendimento aos anseios da população.
Desta forma, considerando, que o projeto vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal proposição legal, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Ante o exposto, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 44 /2019
LEI Nº /2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bicas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, ____ de ______________ de 2019.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito de Bicas