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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-07-24
Ementa“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”
native_id2127

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2019-08-19 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2019-08-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2019-08-02 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2019-07-29 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2019-07-25 Encaminhado para parecer quanto admissibilidade — Encaminhado para parecer quanto admissibilidade.
2019-07-24 Proposição recebida — Proposição recebida

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº            /2019

LEI Nº           /2019



“Insere no Orçamento vigente a 

natureza de despesa que menciona 

e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim.



Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS

2.06.06.10.301.0018.1.0026 - 102-4.4.90.61.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- - - -	R$    39.605,00

Total da Sub-Unidade 06- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$    39.605,00

Total da Unidade 6- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$    39.605,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$    39.605,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$    39.605,00



Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA

2.06.01.10.301.0018.2.0057-102 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE - - - - - - - - - - - - 	R$39.605,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$39.605,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$39.605,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$39.605,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$39.605,00





Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Bicas,        de                       2018.





Honório de Oliveira

Prefeito Municipal

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