Ofício 098/2019/PGM Bicas, 27 de Junho de 2019.
Assunto: Encaminhamento de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Pelo presente, encaminho a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que “Altera a redação do § 1°, do artigo 4°, da Lei Orgânica do Município – LOM e do inciso X, do art. 1°, dos Atos das Disposições Transitórias da LOM, para ampliar o perímetro urbano do Município de Bicas”, para apreciação, consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas e promulgação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.
Bicas, 27 de Junho de 2019.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EXMO. SENHOR
VEREADOR LUIZ PAULO ROCHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
MENSAGEM À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que “Altera a redação do § 1°, do artigo 4°, da Lei Orgânica do Município – LOM e do inciso X, do art. 1°, dos Atos das Disposições Transitórias da LOM, para ampliar o perímetro urbano do Município de Bicas”.
A finalidade desta Proposta está em permitir que o limite urbano da cidade seja expandido, a fim de proporcionar crescimento territorial e também proporcionar o desenvolvimento da cidade no que tange à construção de novas moradias e empreendimentos imobiliários.
Assim, considerando o mérito indiscutível da referida Proposta, considerando, ainda, que a mesma vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua aprovação e promulgação pela Mesa Diretora.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Ilustríssimos Senhores Vereadores e a promulgação da Ilustríssima Mesa Diretora.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA /2019
Altera a redação do § 1°, do artigo 4°, da Lei Orgânica do Município – LOM e do inciso X, do art. 1°, dos Atos das Disposições Transitórias da LOM, para ampliar o perímetro urbano do Município de Bicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e a Mesa Diretora da Câmara, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, promulgou a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1°. Fica ampliada a área urbana do Município de Bicas, conforme alteração do §1°, do artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° .........................................
§ 1°. O perímetro urbano do município de Bicas será: ao norte, da BR-267 em linha reta até o final do bairro José Alfredo Garcia; ao sul, o contorno da BR-267, estendendo pela estrada para Água Santa, percorrendo por esta no sentido noroeste, 740 metros até atingir a divisa da Gleba B do Sítio São Lourenço; deste ponto, segue 246 metros no sentido sudoeste, confrontando com Gleba B do Sítio Lourenço; deste ponto segue 434 metros no sentido leste, confrontando com Laerte Rodrigues Rosendo; deste ponto segue 382 metros no sentido leste, confrontando com Espólio de Carlos Correa Marques; deste ponto segue 211 metros no sentido nordeste, confrontando com José Alberto Farhat Jorge; deste ponto segue 60 metros no sentido noroeste, confrontando com Confecções Feranda Ltda. Ainda neste sentido, na divisa com a propriedade de José Márcio Costa, no prolongamento da rua José Varanda; deste ponto de referência, percorrerá no sentido oeste a distância de 1400 metros, confrontando com a propriedade rural de Anselmo Araújo Passos; deste ponto de referência, percorrerá no sentido noroeste a distância de 300 metros, confrontando com a propriedade rural de José Geraldo Lopes Coimbra; deste ponto de referência, percorrerá no sentido noroeste a distância de 570 metros, confrontando com a propriedade rural de Elias Stersa Vicini; deste ponto de referência, percorrerá no sentido norte a distância de 510 metros, confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; deste ponto de referência, percorrerá no sentido leste a distância de 320 metros, confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; deste ponto de referência, percorrerá no sentido sudeste a distância de 660 metros, confrontando com a propriedade rural de Rodrigo Medina Marinho; deste ponto de referência, percorrerá no sentido leste a distância de 110 metros, confrontando com a propriedade rural de João César Fávero Neto; deste ponto de referência, percorrerá no sentido sul a distância de 150 metros, confrontando com a propriedade rural de Danilo Ferreira Amaral, até o Prolongamento da Rua José Varanda; deste ponto de referência, percorrerá no sentido sudeste a distância de 330 metros até o ponto inicial do Prolongamento da Rua José Varanda; ao leste, da BR-267 até a divisa com o município de Guarará; a oeste, do final da avenida Governador Valadares até a propriedade denominada ‘Saracura’.”
Art. 2°. O perímetro urbano ampliado será incorporado ao bairro Campo do Leopoldina, conforme alteração do inciso X, do artigo 1° dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, que passa a ter a seguinte redação:
X – Bairro nº. 10: BAIRRO LEOPOLDINA – Ponto Inicial e Final: Entroncamento da Rua Prefeito Gentil Correa de Almeida com a Rua Prefeito Edson de Souza. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua Prefeito Edson de Souza – Rua Salvador Ferreira Filho – Rua José Varanda até o “bueiro” sobre o “córrego sem denominação”, pelo “córrego” até a cerca de divisa com a propriedade de herdeiros de “João dos Reis Motta – (Dim Motta)” – depois com a propriedade de José Márcio Costa, no prolongamento da rua José Varanda; deste ponto de referência, percorrerá no sentido oeste a distância de 1400 metros, confrontando com a propriedade rural de Anselmo Araújo Passos; deste ponto de referência, percorrerá no sentido noroeste a distância de 300 metros, confrontando com a propriedade rural de José Geraldo Lopes Coimbra; deste ponto de referência, percorrerá no sentido noroeste a distância de 570 metros, confrontando com a propriedade rural de Elias Stersa Vicini; deste ponto de referência, percorrerá no sentido norte a distância de 510 metros, confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; deste ponto de referência, percorrerá no sentido leste a distância de 320 metros, confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; deste ponto de referência, percorrerá no sentido sudeste a distância de 660 metros, confrontando com a propriedade rural de Rodrigo Medina Marinho; deste ponto de referência, percorrerá no sentido leste a distância de 110 metros, confrontando com a propriedade rural de João César Fávero Neto; deste ponto de referência, percorrerá no sentido sul a distância de 150 metros, confrontando com a propriedade rural de Danilo Ferreira Amaral, até o Prolongamento da Rua José Varanda; deste ponto de referência, percorrerá no sentido sudeste a distância de 330 metros até o ponto inicial do Prolongamento da Rua José Varanda – daí, pela cerca de limites entre “César Prata dos Santos” e herdeiros de “José Cúgola” – por espigão até o valo que delimita terrenos de “Fernando Amaral Ventura” e “Victória Cúgola Telson” – daí, descendo por este valo até a porteira de entrada do curral de propriedade de “Fernando Amaral Ventura” na Rua Prefeito Homero Matos de Souza. Daí, pela Rua Prefeito Homero José Matos de Souza – Rua Prefeito Gentil Correa de Almeida até seu entroncamento com a Rua Prefeito Edson de Souza, no ponto inicial.
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4°. Revoga-se as disposições em contrário.
Bicas, _____ de ________________ de 2019.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal