materia nº 42/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 042/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, determine
que a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa impetre mandado de segurança em
desfavor da Administração Pública Municipal, a fim de garantir o direito de fiscalização
dos atos do Poder Executivo por parte do Poder Legislativo, no que se refere à execução
do Programa Prorreforma, instituído pela Lei Municipal nº 1.639/2013.
JUSTIFICATIVA
Em 21 de janeiro deste ano, através do Requerimento nº 07, fiz a solicitação dos
pareceres sociais emitidos de setembro de 2017 até aquela data. Apesar de ter atendido
anteriormente a Requerimento de conteúdo quase idêntico, no caso o de nº 100/2017,
desta vez a Administração decidiu recusar o atendimento ao pedido baseando-se numa
resolução do Conselho Federal de Assistência Social e no Código de Ética Profissional.
Depois de ver negado um pedido de liminar para ter acesso aos documentos,
procurei aceitar a justificativa de que a recusa na apresentação dos pareceres poderia
estar acobertado de sigilo profissional, decidindo, portanto, refazer o pedido através do
Requerimento nº 41, de 24/06/2019, solicitando apenas os dados relativos à concessão
de benefícios previstos na legislação municipal supra.
Para minha surpresa, novamente o pedido fora negado, utilizando-se a Secretária
de Assistência Social dos mesmos argumentos anteriores, ou seja, negando a fornecer
ao órgão fiscalizador dos atos do Poder Executivo os dados referentes à execução do
programa.
Câmara Municipal de Bicas
ECA? Secretaria Legislativa
Diante disso, e sem mais opções para que possamos exercer nosso poder
fiscalizatório, solicito ao plenário que aprove este Requerimento, para que a Mesa
Diretora através de seu Presidente tome as medidas necessárias para atendimento ao
solicitado.
Sendo o que cabia justificar.
Contando com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 05 de agosto de 2019.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Hi, da Lei
Conforme art. 113, XXI, ;
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até OS CNAS
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas