materia nº 172/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº. 172/2019
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte 
indicação:
 Pela presente indicação, solicito da Secretaria de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico que, conjuntamente, com ACE (Associação 
Comercial e Empresarial) realize uma reunião com os produtores artesanais 
de Bicas para apresentação e orientação sobre o selo ARTE.
JUSTIFICATIVA:
 O selo ARTE é a realização de um antigo sonho de produtores 
artesanais de todo o Brasil. Ele vai permitir que produtos como queijos, 
linguiças, salames e outros embutidos, pescados e mel possam ser vendidos 
livremente em qualquer parte do território nacional, eliminando entraves 
burocráticos. Para os consumidores, será uma garantia de qualidade, com a 
segurança de que a produção é artesanal e respeita as boas práticas 
agropecuárias e sanitárias.
Este é, portanto, um momento histórico, há muito esperado pelos 
pequenos produtores! A estimativa é que somente na produção de queijos 
artesanais cerca de 170 mil deles sejam beneficiados. Muitas delícias hoje 
restritas a regiões do país passarão a ser encontradas em lojas e mercados 
de muitos estados.
A Lei n° 13.680, de 14 de junho de 2018, determina que os produtos 
sejam submetidos à inspeção dos órgãos sanitários dos estados e do Distrito 
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Federal. O produto artesanal será identificado, em todo o país, por um selo 
único com a indicação ARTE.
Os produtos de origem animal artesanal são todos os elaborados com 
predominância de matérias-primas de origem animal, a partir de técnicas 
prioritariamente manuais e por quem tenha o domínio integral do processo. 
Os alimentos, que serão submetidos ao controle do serviço de inspeção 
oficial, devem ter fabricação individualizada e genuína, que mantenha a 
singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais, sendo 
devidamente identificados com o selo ARTE.
As matérias-primas de origem animal são produzidas na propriedade 
onde se localiza a unidade de processamento ou têm origem determinada.
Os procedimentos de fabricação são predominantemente manuais.
Boas práticas de fabricação são adotadas para garantir a produção de 
alimento seguro ao consumidor
Boas práticas agropecuárias são adotadas na unidade de produção de 
matéria-prima e nas unidades de origem, contemplando sistemas de 
produção sustentáveis.
O produto é caracterizado pela fabricação individualizada e genuína, 
podendo existir variabilidade sensorial entre os lotes
O uso de ingredientes industrializados é restrito ao mínimo 
indispensável por razão de segurança, não sendo permitida a adição de 
corantes e aromatizantes artificiais.
 A composição e o processamento seguem receitas e técnicas 
tradicionais
Vantagens da utilização do selo ARTE
Comercialização interestadual de produtos;
Diminuição da burocracia para registro e comercialização;
Inspeção e fiscalização de natureza prioritariamente orientadora;
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Fácil identificação e reconhecimento por meio do selo único com a 
denominação ARTE.
Em, 19 de agosto de 2019.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente
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