materia nº 43/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 043/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja 
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, questionando acerca do processo nº 
0003199-19.2019.8.13.0069 que teve o deferimento de uma liminar no dia 25 de 
fevereiro do ano em curso.
JUSTIFICATIVA
Em 21 de janeiro deste ano, através do Requerimento nº 02, fiz nova solicitação 
das contas detalhadas de celulares corporativos da Prefeitura Municipal, não obtendo 
êxito no encaminhamento das mesmas.
Diante disso, solicitei à Presidência via ofício que ingressasse com um mandado 
de segurança visando a garantia deste direito, tendo o Tribunal de Justiça concedido a 
liminar no dia 25 de fevereiro próximo passado.
Ocorre que até hoje, passados quase seis meses da liminar exarada, os referidos 
documentos solicitados através do Requerimento nº 02 não aportaram nesta Casa 
Legislativa.
Diante disso, solicito ao plenário que aprove este Requerimento, para que a 
Mesa Diretora através de seu Presidente tome as medidas necessárias para atendimento 
ao solicitado.
Sendo o que cabia justificar.
Contando com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 05 de agosto de 2019.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente