materia nº 49/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº.   49/2019





LEI Nº.                      /2019





“DISPÕE SOBRE Abertura de Crédito Especial no Orçamento DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, por cancelamento de dotaçÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

	

A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º –Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s) abrindo-se para este fim.

Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 00 - CÂMARA MUNICIPAL

Programa 1.0039 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00.1.01.00.01.031.0027.1.0039 – Equipamento e Material Permanente – R$ 100.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 100.000,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 100.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 100.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 100.000,00



Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento das seguintes dotações do Orçamento Legislativo de 2019:

§1º – 4.4.90.51.00.1.01.00.01.031.0027.1.0002 – no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais);

§2º - 4.4.90.52.00.1.01.00.01.031.0027.1.0001 – no valor de R$6.000,00 (seis mil reais);

§3º - 3.1.90.11.00.1.01.00.031.0002.2.0004 – no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

§4º - 3.3.90.35.00.1.01.00.01.031.0002.2.0004 – no valor de R$5.713,98 (cinco mil setecentos e treze reais e noventa e oito centavos);

§5º - 3.3.90.30.00.01.00.01.031.0027.2.0007 – no valor de R$2.000,00 (dois mil reais);

§6º - 3.1.90.13.00.1.01.00.01.031.0002.2.0004 – no valor de R$4.286,02 (quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas,       de          de 2019.







Honório de Oliveira 

Prefeito Municipal



















MENSAGEM AO PROJETO DE LEI



Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, POR CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Considerando a necessidade que o Poder Legislativo local possui no que tange ao deslocamento de seus servidores e vereadores para a realização de serviços e comparecimento a diversos compromissos visando os trabalhos profícuos em prol do Município de Bicas, se torna necessária a aquisição de um veículo próprio por esta Casa de Leis para suprir a referida demanda.



Considerando que a aquisição de veículo próprio dará mais celeridade e independência aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Bicas no que se refere aos trabalhos exercidos por este Poder dentro e fora deste Município, e, visando o bem comum pelos trabalhos exercidos por esta Casa de Leis, a aquisição de veículo próprio é medida que se impõe.



Destarte, espera-se contar com o apoio dos nobres colegas Vereadores na aprovação deste Projeto.



Câmara Municipal de Bicas,em  de de 2019.





Luiz Paulo Rocha                                             Tiago Henrique Queiroz de Souza

Presidente                                                                     Vice-Presidente







Diego BordonalGonze                                                    Isaias Pereira Lima

1º Secretário                                                                      2º Secretário



PARECER JURÍDICO

Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº.   /2019



Autoria: Vereadores Luiz Paulo Rocha



Tiago Henrique Queiroz de Souza



Diego Bordonal Gonze



Isaias Pereira Lima



EMENTA: PARECER EM PROJETO DE LEI QUEDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, POR CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.

PARECER:

I – RELATÓRIO: 

Trata-se de Projeto de Lei que DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, POR CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O processo veio devidamente instruído, como determina a norma legal, acompanhado pela documentação concernente à espécie expedida pela Diretora Financeira desta Casa.

É o relatório.

II – DAS FUNDAMENTAÇÕES:

		A possibilidade de alterar o orçamento no decorrer do exercício é prevista, na Lei Federal nº 4.320/64, recepcionada como lei complementar pela Constituição de 1988 e que estabelece normas para elaboração dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Dispõe esta Lei, em seus arts.40 e 41:



“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”



		No caso em questão não há que se falar em crédito suplementar ou extraordinário.

		O crédito especial, objeto do presente Projeto, visa tão somente remanejar valores já presentes no orçamento da Câmara Municipal de Bicas exercício 2019 para outro fim, cancelando-se dotações com o objetivo de se criar outra utilizando-se o mesmo valor.

		Por não se tratar de crédito suplementar ou extraordinário, entendo ser a Mesa Diretora figura legislativa competente para apresentar o presente Projeto de Lei, in casu, já que os valores das dotações a serem caneladas fazem parte do orçamento desta Casa.  

		Trata-se de procedimento de caráter tão somente administrativo, no qual a esta Casa de Leis busca, dentro da legalidade, modificar o objeto de um orçamento já previsto, sem qualquer dano ao erário.  

		Ao analisarmos o Projeto de Lei, observamos que tal emana do Poder Legislativo através dos nobres Edis, encontrando-se em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, onde prevê em seu artigo 152 a competência do Vereador para a propositura de Leis.

		Eis o citado artigo:



ART. 152 – A iniciativa de Projeto de Lei cabe:

	I – Ao Prefeito;

II – Ao Vereador;



III – As Comissões da Câmara Municipal.



Portanto, quanto a propositura não existe óbices a seu segmento.





III – NO MÉRITO:



A Câmara Municipal, em sua política profícua em relação aos trabalhos realizados em prol do Município de Bicas, invoca necessidade na aquisição de veículo automotor próprio com o objetivo de dar celeridade e independência aos servidores e vereadores nas realizações de suas funções legislativas.



Tal aquisição resta justificada por se tratar de bem público que servirá, dentro do que determina a Lei, aos serviços do legislativo local.



No mais, o processo veio devidamente instruído, com as exigências legais cumpridas para o ato.



Desta feita, temos que plenamente legal a aquisição de um veículo próprio por esta Casa de Leis para suprir a necessidade dos trabalhos exercidos pela Câmara Municipal de Bicas.



IV - CONCLUSÃO:



Diante de todo exposto e como conclusão, excetuando-se os meandros contábeis, opino pela admissibilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto para prosseguir no regular processo legislativo.



É a minha manifestação, s.m.j.



Bicas, 11 de setembro de 2019.







Kleber Campos de Menezes

Assessor Jurídico

OAB/MG: 86.788