materia nº 48/2019

Requerimento nº 048/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie a
Secretaria de Administração Municipal, solicitando esclarecimentos sobre os
pagamentos de horas extras e adicionais notumos pela Prefeitura Municipal a todos os
servidores listados na planilha anexa.
JUSTIFICATIVA
e
Analisando os dados enviados a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo
referentes aos pagamentos de horas extras e adicionais noturnos dos servidores, várias
dúvidas surgiram, dentre elas o extrapolamento do limite de duas horas diárias de
serviço extraordinário, que daria 40 horas mensais em média considerando os dias úteis
trabalhados; a frequência de pagamento destes adicionais a alguns servidores; além do
pagamento de adicional noturno para alguns servidores aparentemente sem justificativa
e o não pagamento a outros que deveriam receber.
O Estatuto do Servidor trata da questão nos artigos abaixo colacionados com as
seguintes definições:
“Art. 75º. — O adicional noturno deverá ser pago a razão de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre a horta trabalhada no horário compreendido de 22 horas até a 5
horas do dia seguinte.
Parágrafo Único - A hora noturna é de 55 (cingienta e cinco) minutos. *
Art. 82º. — O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50%
(cingiienta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Art. 83º — Somente será permitido serviço extraordinário para atender
situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas
diárias, desde que não configure habitualidade.
Art. 84º — O trabalho executado em dias destinados a repouso será pago ou
compensado em dobro, na semana imediatamente posterior.”
Portanto, temos claro no Art. 83 o limite de pagamento de horas extras, porém,
na planilha anexada, podemos ver, marcados em vermelho, diversos servidores
recebendo acima dele.
Temos também a estranha situação dos motoristas que fazem o transporte dos
estudantes para Juiz de Fora que trabalham de 17 hs às 00 h, portanto 7 horas diárias,
não cumprindo sequer a carga horária determinada no Plano de Cargos e recebendo 30
horas extras mensais e, estranhamente, não recendo o adicional noturno à que teriam
direito.
Além disso, o que mais chama a atenção é a vedação trazida no mesmo Art. 83,
que este pagamento é permitido “DESDE QUE NÃO CONFIGURE
HABITUALIDADE”, que é exatamente o que percebemos analisando os dados.
“Sendoo que cabia justificar.
Contando com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 11 de setembro de 2019.
Vereador Proponente
Função à E * Nome — ADICIONAL NOTURNO
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aux. enferm.
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Daniel de Souza Silveira
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Deuziane Ferreira Carvalho”
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Nilza Maria Ezequiel da Silva
Odileia Damasceno da Silva
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Gil Tomaz da Silva
Arlindo Silva Netto
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