materia nº 49/2019

GSStATIVO
Câmara Municipal de Bicas
Secreiaria Legislativa
Requerimento nº 049/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência que, ouvido o plenário, oficie a Secretaria de Cultura
solicitando os extratos mensais da conta bancária de Fundo Municipal dos Esportes,
referentes aos repasses de ICMS Esportivo do ano de 2019.
JUSTIFICATIVA
Faço este pedido para acompanhar especificamente o que determina a Lei
Municipal nº 1.742/2015, especialmente em relação ao seu Art. 7º, qual seja:
“Art. 7º. Os recursos advindos do repasse do ICMS Esportivo (Lei Estadual nº
18.030/2009), deverão ser depositados em conta específica e exclusiva, em
estabelecimento oficial de crédito, sendo sua aplicação expressamente vinculada às
deliberação por maioria simples do Conselho Municipal de Esportes, cuja uutorização
deverá ser consignada em Resolução
$1º. É vedada a utilização deste recurso para pagamento de servidores públicos
e/ou agentes políticos, salvo se contratados para prestação de serviços na forma da lei
$2º Fica o Poder Executivo obrigado a enviar mensalmente ao Conselho Municipal de
Esportes, extraio bancário da referida conta para acompanhamento.”
Sendo o que cabia justificar e contando com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 16 de setembro de 2019.
ua
Aloysio Barhosa-Borges Conforme art. 113, XXI, da Lei
Vereador Proponente Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até Of (MG
f o .
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas