materia nº 55/2019

Câmara Municipal de Bicas
3º Secretaria Legislativa
LE
Requerimento nº 055/2019
Vereador Aloysio Barbosa Borges
Sr. Presidente,
. O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência desta Casa, que interponha medida judicial contra a
Administração Municipal em face ao não atendimento ao requerido através do
Requerimento nº 02/2019 e determinado pelo jiizo na liminar exarada nos autos
do processo nº 0069.19.000.319-9.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o não atendimento ao disposto no Requerimento
supramencionado, com. decisão liminar acolhida pelo: Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, faço este pedido à Presidência desta Casa Legislativa para que esta
novela tenha um fim.
O requerimento “era claríssimo em seu texto, solicitando as “contas
detalhadas. dos telefones celulares da Prefeitura Municipal: da assinatura do
contrato, em 14/12/2017 até a data do Requerimento, qual: seja 21 de janeiro de . -
2019. Porém, as contas: encaminhadas: foram somente de agosto de 2018 até
fevereiro de 2019, não contemplando, portanto, o solicitado.
Sendo o que cabia justificar e contando com o gpoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 07 de outubro de 2019.
mm
ss — Conforme art. 113, XXIII, da Lei
e “Orgânica Municipal, o prazo para
4 * feposta é até 7) [4 dG
Aloysio Barbosa Botges
Vereador Proponente ,
Secretária Executiva
Camata Municipal de Bicas