materia nº 3/2019

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
REPRESENTAÇÃO Nº. 003/2019
Vereador Joel Milão Filho
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos do artigo 183, a seguinte
representação:
Que seja encaminhada esta representação ao DNITT, solicitando
instalação de dispositivo redutor de velocidade para possibilitar a
travessia de pedestres na BR267, no trecho próximo à rua-Garcia Passos.
JUSTIFICATIVA:
Fui procurado por mães de alunos que reclamaram da situação da
travessiá no trecho acima. Fui até o local e apurei que ele é muito utilizado
por pedestres que acessam a zona rural ali próxima.
Posteriormente, estive no local junto com as mães e gravei em
vídeo a travessia das crianças.
Por ser trecho da BR, a prefeitura diz que não pode fazer qualquer
intervenção. Portanto, faço esta representação solicitando providências.
Em anexo o vídeo e um mapa do local.
Em 16 de setembro de 20
ADOR PROPONENTE | —
- Pablo Massambém: ps,
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“Câmara Municipal de Bicas
A? Secretaria Legislativa
Praça Raul Soares, 49 — Centro - Bicas/MG
Comissão de Finanças, Legislação e
“Justiça.
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PARECER Nº060/2019
Ref.: representação nº 03/2019 vereador Joel Milão Filho- Solicita encaminhamento
-ao DNITT de representação com objetivo de solicitar instalação de dispositivo, redutor
de velocidade.
Relator: Diego Bordonal Gonze
RELATÓRIO
Trata-se de representação formulada pelo vereador Joel Milão
Filho « com objetivo de solicitar encaminhamento ao DNITT a representação com
objetivo de solicitar instalação de dispositivo redutor de velocidade para
: possibilitar a travessia de pedestre na BR 267, no trecho próximo à Rua Garcia
Passos, diante das razões apresentadas em anexo ao memorando nº
135/2019/SE, datado de 17 de setembro de 2019.
Em mensagem o vereador proponente Joel Milão Filho relata que
“foi procurado por mães de alunos que reclamam da situação da travessia no
trecho e que comparecendo ao local deparou com a situação vivenciada pelos
transeuntes”. Junta com a representação vídeo dando conta da realidade fática
caótica vivenciada pelos pedestres, que colocam a própria vida e ou a
integridade física em risco.
| Finalizando seu questionamento, o vereador solicita uma posição do
DNITT quanto a questão da legalidade da utilização do dispositivo.
Ê o que se extrai ho nível do sucinto relatótio.
"* VOTO DO RELATOR
. Dispõe o artigo 30, inciso |, da: Constituição Federal, que compete
ão Município legislar sobre assunto de interesse local.
ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INICIATIVA E
COMPETÊNCIA. , |
al - Lei cipa NJ do! N 1/9 , ]
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº X4f6/
Câmara Municipal de Bicas
4 Secretaria Legislativa ;
Praça Raul Soares, 49 —.Centro - Bicas/MG
O Regimento Interno dessa Casa Legislativa dispõe que nenhum
projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, bem como representação
deverá ser encaminhamento sem ser submetido à deliberação do Plenário, bem
como sem que tenha recebido parecer escrito das respectivas Comissões
Permanentes. Recebido o projeto de lei ou representação o Presidente despachará
encaminhando-o(a) para as comissões para receber parecer, de acordo com a
natureza da matéria nele contido. Assim sendo, as referidas normas estabelecem
expressamente a necessidade de emissão de parecer escrito sobre as proposições
exatamente o caso ora tratado. . -
Assim sendo, quanto a iniciativa da representação, não há
qualquer dúvida no que pertine'à legitimidade do Vereador Proponente. Portanto,
é clara a competência na representação, sendo que sua redação não contém vício ou
burla a legalidade. .
Assim, o relator da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
manifesta e opina favoravelmente pela regular tramitação, cabendo aos vereadores, no '
uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais. -
- Esteéo parecer, salvo melhor juízo. É como voto.
"Bicas, Minas Gerais, em 20 de setembro de 2019.
Relator Vereador .
Fo
Votaram com os Relatores:
Pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça os vereadores:
Denisy Maroco Durão AMA A Pd
Joel Milão Filho(IMPEDIDO)
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.415/2009 2
LATIV,
Som
Praça Raul Soares, 49 — Centro - Bicas/MG
CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Legislação, Justiça, na reunião realizada em 20/09/2019,
conduzindo os trabalhos em sessão das Comissões manifestou, diante da
regularidade formal, deliberando e opinando favoravelmente ao aspecto técnico e
legal da representação que se deseja encaminhar ao DNITT a referida solicitação
com objetivo de que seja instalado dispositivo redutor de velocidade para
possibilitar a travessia de pedestre na BR 267, no trecho próximo à Rua Garcia
Passos, conforme motivações trazidas em memorando, tudo na forma do parecer
exarado com o voto favorável de todos os membros da Comissão, submetendo-se
o presente relatório também à deliberação do plenário desta Casa do Povo.
: Secretaria da Câmara Municipal de Bicas, 20 de setembro de
2019.' , , :
Presentes os Srs. Vereadores:
Relator Vereador Diego Bordonal Gonze
Denisy Maroco Durão POVIVIO NON)
Joel Milão Filho
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal-.nº 1,416/2009 é 3