materia nº 53/2019

Ofício 241/PGM/2019                                                           Bicas, 03 de Outubro de 2019.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       



URGENTE!







Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.







 		

Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.



			 







HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal









EXMO. SR.

LUIZ PAULO ROCHA

DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS







MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 



 			Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

A finalidade deste projeto está em permitir a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, objetivando que o Município de Bicas possa estar regularizando sua situação legal, permitindo avançar no alcance da universalização do saneamento, com aumento do acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos. 

Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando, ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei, vem agora à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei. 

	Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 



	Atenciosamente,



		



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

























PROJETO DE LEI _____/2019





LEI MUNICIPAL ______/2019



“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO,	 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB - órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador, formulador e controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Bicas – MG.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:

I - Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento;

II - Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei para eventual revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico para o município de Bicas - MG;

III - Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico;

IV - Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações adequar à Política Municipal de Saneamento Básico;

V - Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município;

VI - Realizar estudos sobre o saneamento, e assim dispor de subsídios técnicos e legais, contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins;

VII - Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo e/ou Legislativo, sobre temas ligados ao conselho, e de interesse da população;

VIII - Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao Saneamento básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada utilização dos recursos;

IX - Fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento básico;

X - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;

XI - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo de Saneamento;

XII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária entre o poder público municipal, poder legislativo e a sociedade civil, será constituído da seguinte forma:

I - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras;

II - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV- 1 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal;

V – 1 (um) Representante da Polícia Florestal;

VI - 1 (um) Representante da COPASA - Concessionária responsável pelos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário na sede do município;

VII – 1 (um) Representante da Sociedade Civil Organizada;

§ 1º Cada Representante do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá um titular e um suplente.

§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos suplentes serão nomeados por Portaria, ato de Competência do Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5º Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por intermédio de oficio para a composição do Conselho Municipal.

Art. 4º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.

§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da comunidade.

Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 6º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 11. O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Básico instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Saneamento serão públicas e precedidas de divulgação no mural de avisos oficiais do Município.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporcionará o apoio técnico- administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Art. 15. O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) a contar da data de sua instalação.

Parágrafo único: O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, das competências do Conselho, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Bicas, ____ de __________________ de 2019.





Honorio de Oliveira

Prefeito de Bicas