materia nº 54/2019

Projeto de Lei Ordinária nº __54/2019



Lei Nº ______/_________





“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate ao Aedes aegypti e prevenção à dengue, chikungunya e zika vírus e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas decreta:

     Art. 1º - Fica instituído, no Município de BICAS, o Programa Municipal de Combate ao Aedes aegypti, a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, com fiscalização do setor de Vigilância em Saúde Municipal. 

§ 1º O programa estabelece medidas obrigatórias de prevenção e eliminação de criadouros no âmbito do Município de BICAS, com iniciativas que contribuam para sensibilizar a população sobre os graves riscos da doença e imposição de medidas coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua parte de responsabilidade com a saúde pública. 

§ 2º Esta Lei possui poder coercitivo; todavia, antes, deverão as autoridades fazer uso do poder disciplinar de forma proativa na busca da conscientização da população.

§ 3º Para fins da aplicação da presente lei consideram-se:

 I - criadouros: todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água passível de acolher todas as formas de mosquito (larvas, pupas), outros insetos ou vetores que possam transmitir doenças ou acarretar riscos à integridade física dos cidadãos;

 II - foco: criadouro onde existe um clima, vegetação, local, ambiente, solo específico e microclima onde vivem vetores em recipientes já infestados. 

Art. 2º - A Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos e campanhas de prevenção anuais sobre as formas de controle de vetores transmissores de doenças e de prevenção à dengue, chikungunya e zika vírus.

§ 1º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, urbanos e rurais obrigados a receber os agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e fiscal de postura municipal desde que devidamente identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os dos animais domésticos. 

§ 2º A equipe mínima de trabalho será garantida conforme preconizado pelo Ministério da Saúde seguindo o Programa Nacional de Combate à Dengue - PNCD.

§ 3º A Vigilância Epidemiológica, no exercício de suas funções, no período de virulência realizará orientação das medidas de profilaxia nos casos suspeitos, como utilização de repelente e mosquiteiro por até 8 (oito) dias e o bloqueio de transmissão com UBV leve. No caso de epidemia realizará o bloqueio de transmissão com UBV pesada (fumacê).

Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, urbanos e rurais obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus bens móveis e imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue, chikungunya e zika vírus, ou seja, dos mosquitos do gênero "Aedes" ou quaisquer outras pragas e vetores de doenças.

Parágrafo único. A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.

Art.4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladora de sucatas, depósitos de veículos, desmanche, ferros-velhos e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem evitar a existência dos vetores citados no artigo 3º desta Lei. 

§ 1º As medidas a que se refere o caput deste artigo constituem-se na manutenção do local coberto sem acúmulo de água e destinação final adequada, entre outras.

§ 2º Os proprietários responsáveis pelos estabelecimentos e objetos acima delineados não devem apenas eliminar criadouros, mas também dar a devida destinação aos objetos que estão inutilizados.

§ 3º Caso aqueles indicados no artigo 3º não destinem as sucatas (veículos em decomposição), pneus, utensílios domésticos ou industriais, entre outros que possam acumular resíduos, água ou manter foco de proliferação de insetos ou animais peçonhentos, incorrerá, também, em afronta aos termos desta legislação, ficando sujeitos à multa.

§ 4º A não destinação dos objetos a que se refere o § 3º ensejará a notificação do responsável e, se ainda assim permanecer a situação, haverá a aplicação de multa, com possibilidade de providências judiciais. 

Art. 5º - Fica O MUNICÍPIO DE BICAS, através da Secretaria de Fazenda, responsável pelos cemitérios, obrigado a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes, ou ainda, podendo incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o z

 Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores de doenças. 

Art. 7º  - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, espelhos d água, fontes e chafarizes, obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. 

§ 1º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água: 

I- manter o PH entre 7,2 e 8;

II - concentração de cloro na água será de 0,4 mg/l a 1,0 mg/l, quando o residual for de cloro livre, ou de 1,5 mg/l a 2,0 mg/l quando o residual for de cloro combinado;

§ 2º As piscinas que não dispuserem de sistema de recirculação de água deverão ser esvaziadas e lavadas em período não superior a 7 (sete) dias.

§ 3º Os espelhos d água, as fontes e os chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados em período não superior a 7 (sete) dias, ou manter tratamento adequado nos termos do § 1º. 

Art. 8º - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização, devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens.

 Art. 9º - Quando a situação epidemiológica no local indicar, ficam os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate a endemias lotados na Secretaria Municipal da Saúde e o fiscal de postura municipal autorizados a adentrarem nas áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados, para a execução de ações de remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de vetores.

 Parágrafo único. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte dos seus respectivos responsáveis, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e do fiscal de postura municipal, devidamente identificados, quando do exercício de suas funções de controle de vetores, ensejará o encaminhamento do fato ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis.

Art. 10º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d água, ou recipientes afins, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva a instalação e a proliferação dos vetores de doenças.

Art. 11º - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas aos mosquitos do gênero "Aedes".

Parágrafo único. Na hipótese, a municipalidade poderá notificar as imobiliárias e corretores locais para que forneçam informações que possibilitem encaminhar notificações e autos de infração aos respectivos proprietários ou responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados que estejam sob sua administração, bem como franquear o acesso aos referidos bens, para a realização dos trabalhos de remoção de criadouros. 

Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis pelos imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros do mosquito do gênero "Aedes".



 Art. 13º - A desobediência ou não observância às disposições da presente lei implicará nos seguintes procedimentos:

§ 1º Os cidadãos direta ou indiretamente ligados a vetores de proliferação de mosquitos do gênero "Aedes" serão orientados das medidas corretivas necessárias a inibir o desenvolvimento do ciclo dos vetores, sob pena de notificação e/ou multa.

§ 2º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.

§ 3° Não sanada a irregularidade, será aplicada a multa nos seguintes valores:

I- Para imóveis residenciais R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);

II- Para estabelecimentos comerciais ou indústrias R$500,00 (quinhentos reais).

§ 4º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.

§ 5º A autuação e consequente imposição da multa deverá recair exclusivamente sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.

§ 6º Na persistência da irregularidade constatada, após a aplicação da penalidade de multa, deverá a Secretaria de Saúde do município, comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.

§ 7º Os valores de multas previstos nesta lei serão reajustados a cada período de doze meses, pelo coeficiente de variação do indexador adotado pelo município para atualização de tributos.

§ 8º A arrecadação proveniente das multas será destinada integralmente aos cofres municipais, especificamente no Fundo Municipal da Saúde. § 9º Caso o infrator não recolha o valor relativo à(s) multa(s), os valores serão inscritos em dívida ativa.

Art.14º - A competência para a fiscalização das disposições desta lei caberá à Secretaria Municipal da Saúde, através do setor de Vigilância em Saúde.

Art.15º  - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. 

Art.16º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art.17º     Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 07 de outubro de 2019.



Honório de Oliveira

Prefeito Municipal



Justificativa

	Fazendo parte do importante Comitê de combate a Dengue e endemias, escutamos os constantes relatos de toda a equipe de endemias das dificuldades para desempenharem seus trabalhos e a falta de colaboração muitas vezes encontrada.

          Após discussões no referido Comitê, trabalhamos no presente projeto que visa dar maior efetividade no trabalho, com responsabilização pecuniária para aqueles que não colaborarem ou serem responsáveis por focos encontrados em suas propriedades, podendo inclusive em casos de reiteradas ocorrências, passarem a responder criminalmente após envio do histórico para o MP.

           Este projeto é fruto das produtivas discussões no Comitê e com o Judiciário que terá importante papel.

            Dados do boletim epidemiológico divulgados pelo Ministério da Saúde apontam o aumento de 599,5% no número de casos prováveis de dengue em 2019, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Durante as 34 semanas analisadas — de 30 de dezembro de 2018 e 24 de agosto deste ano — foram notificados 1.439.471 casos de dengue, contra 205.791 infecções registradas no mesmo período do ano anterior.

          A incidência média de dengue no Brasil é de 690,4 casos para cada 100 mil habitantes. Em 2018, a taxa era de 98,7. Minas Gerais é o estado com a maior incidência da doença, com 2.239,3, seguido por Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. O estado mineiro também apresenta o maior número absoluto de casos no país, com 471.165 pessoas infectadas.

        Portanto, se faz necessária e urgente à aprovação deste dispositivo legal que será um grande avanço legislativo na queda de braço contra a Dengue, Zica e Chikungunya.



Contando com o apoio dos pares,



Rafael Candido Aquino

Vereador Proponente