materia nº 2/2019

Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.





PARECER Nº058/2019

 

Ref.: Sobre parecer prévio do Tribunal de Contas relativo às contas exercício financeiro de 2017 Município de Bicas– Gestor Honório de Oliveira

Relator: Diego Bordonal Gonze

SUMÁRIO

RELATÓRIO

INTRODUÇÃO

DO PARECER PRÉVIO DO TCE/MG referente ao exercício de 2017.

DO OFÍCIO DE Nº 43/2019 encaminhado pelo vereador Aloysio Barbosa Borges

CONSIDERAÇÕES FINAIS

CONCLUSÃO E VOTO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

 

                   RELATÓRIO

                   Cuida-se de apreciação pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça do parecer prévio do Tribunal de Contas relativo às contas do exercício financeiro de 2017 Município de Bicas– Gestor Honório de Oliveira.

         Referidas Contas foram, de acordo com a regimentalidade, encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, para a emissão, no prazo legal, do Parecer Prévio a que se refere a legislação pertinente; tendo sido designado relator o nobre Conselheiro Sebastião Helvécio.

                   A Câmara Municipal, tendo recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas devidamente registrado, remeteu-o a esta Comissão de Finanças, Legislação e Justiça para análise e emissão do presente Parecer acerca das contas do exercício financeiro de 2017.

                   Na condição de relator, é com grande honra que venho apresentar perante esta douta Comissão de Finanças e Orçamento, parecer versando sobre as contas da Prefeitura municipal de Bicas/MG, relativo ao exercício financeiro de 2017, da responsabilidade do Sr. Prefeito Honório de Oliveira.

                   A prestação de contas da prefeitura, referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, foi encaminhada a esta Casa pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sendo enviado para a Comissão através de memorando nº 12/2019/SE da Secretaria Executiva do Poder Legislativo Biquense.

         A Primeira Câmara do Tribunal de Contas Mineiro aprovou, por unanimidade, a proposta de voto apresentada pelo Sr. Relator, Conselheiro Sebastião helvécio, nos autos da Prestação de Contas Municipal nº1046856.

                   O Colendo Tribunal de Contas dos Municípios Mineiros (TCE/MG), observando os critérios estabelecidos nas Constituições Federal, Estadual, Lei Orgânica e demais instrumentos legais e normas de auditoria, emitiu um minucioso Relatório sobre as referidas Contas do Município de Bicas exercício financeiro 2017, concluindo, em seu Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, atingindo os índices de 25 % na educação básica, 15 % na saúde pública e com o limite de 54 % com o pessoal, porém com uma recomendação , qual seja, ao Poder Legislativo fica advertido de que ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita.

                   Com efeito, embora não haja legislação que limite o percentual máximo ao orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações abusivas, haja vista planejamento e a transparecia são diretrizes que devem nortear a gestão pública, como preceitua a própria Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 1º , parágrafo 1º). Desta forma, recomenda-se ao gestor que tenha planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação excessiva de dotações.

                   A primeira parte do Parecer Prévio é introdutório, enquanto as demais partes é analisada minuciosamente todas as fases de execução e suas consequências.

                   Os elementos postos indicam cumprimento dos índices legais.

                   O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Tribunal do Estado de Minas Gerais demonstra a esta Relatoria que o Executivo Municipal teve a preocupação de cumprir o disposto no artigo 212 da Constituição Federal aplicando 26,29% (vinte e seis virgula vinte e nove por cento) da receita de impostos e transferências de impostos no ensino Fundamental, aplicou 20,24 (vinte virgula vinte quatro por cento ), obedecendo o mínimo exigido no artigo 198, & 2º, III da C.F/88, LC 141/2012, da receita base de cálculo das ações e serviços públicos de saúde,  obedecendo ainda aos limites estabelecidos pela LC 101/2000, artigo 20, III, b, tendo sido aplicados 46,26% da receita corrente líquida, bem como obedecendo  aos limites percentuais  estabelecidos pela LC 101/2000, artigo 19, III, tendo sido aplicados 49,13% da receita liquida.

                   A análise técnica abrangeu como acima citado o exame dos Créditos Orçamentários e Adicionais, do repasse à Câmara conforme caput do art. 29-A da Constituição da República de 1988 – CR/88 –, da aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, da aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, e da Despesa com Pessoal dos Poderes.

                   Quanto à execução orçamentária, constatou-se que o empenhamento das despesas não excedeu ao limite dos créditos concedidos, tendo sido devidamente comprovada a suficiência de recursos para abertura dos créditos adicionais, os quais foram precedidos de lei autorizativas, atendendo às disposições do art. 167, incisos II e V, da CR/88 e dos arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal n.º 4.320/64.

                   Com referência ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal, apurou-se o cumprimento do limite de 7% exigido no art. 29-A da CR/88.

                   Diante da ausência de apontamento de irregularidades na análise inicial do Órgão Técnico, não se determinou a abertura de vista ao gestor nos presentes autos.

                   O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 102/2008.

                   É o relatório em síntese do Tribunal, bem como a fundamentação que levou pela aprovação em unanimidade da conta do munícipio de Bicas relativo ao exercício financeiro de 2017.

“Diante do exposto, com fundamento nas disposições do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n.º 102/2008, norma repetida no inciso I do artigo 240 do Regimento Interno deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pelo Sr. Honório de Oliveira, Prefeito Municipal de Bicas, no exercício de 2015.

 

Recomendo ao gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Casa por meio de requisições ou ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.

 

Recomendo ao responsável pelo órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, nos termos do disposto no artigo 74 da Constituição da República de 1988, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Ressalto que a manifestação deste Colegiado, em sede de parecer prévio, não impede a apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, sejam sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.” Por fim, determinou que cumpridas as disposições regimentais, em especial os artigos 238 e 239, arquivem-se os autos.

     Como se denota, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais concluiu, por unanimidade, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017, sem ressalvas.

                   Por outro norte, com exceção da recomendação acima referida, mister ainda a comissão abordar o que fora trazido pelo ilustre vereador Aloysio Barbosa Borges, através do ofício nº 43/2019 fazendo a seguinte solicitação, até porque a análise a ser efetivada pelo Poder Legislativo demanda uma maior amplitude e profundidade, uma vez que deve englobar todos os aspectos das contas públicas, incluindo aqueles que não encontram-se no escopo definido pelo TCE/MG.

“ Com o intuito de auxiliar a análise das contas, já que sabemos que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se atém a analisar somente o cumprimento das metas estabelecidas na aplicação dos recursos públicos, tais como os índices de 25% na educação básica e 15% na saúde pública, bem como o limite de 54 % com o pessoal, não realizando uma avaliação aprofundada, cabendo esta ao Poder Legislativo Municipal, tendo isso como norte descrevo abaixo várias demandas encaminhadas por este subscritor ao TCE/MG que permanecem sem resposta objetiva, quais sejam:

Oficio nº 13, de 20/04/2017, denunciando a compra sem licitação de materiais elétricos para reformas da CEMEI Dejanira Fonseca de Oliveira (creche) e também a terceirização da coleta de lixo por dispensa de licitação;

Ofício nº 35, de 11/12/2017, cobrando informações acerca da denúncia referente à coleta do lixo tratada no ofício nº 13;

Ofício de nº 15 e nº 16, datados de 18/05/2017, denunciando a compra de materiais de construção sem licitação para reforma do CEMEI Dejanira Fonseca de Oliveira (creche);

Ofício nº 39, de 09/08/2018, questionando acerca da utilização pela gestão da Fonte de recursos:123-transferência de convênios vinculados à saúde para diversas suplementação do orçamento de 2017;

Representação nº 02, de 27/08/20-2018, que solicita auditoria dos gastos na educação nos exercícios 2017/2018, devido a inúmeras controvérsias quanto à utilização de materiais de construção adquiridos através das dotações da pasta;

Representação nº 06, de 19.11/2018, que trata dos Processos de Seleções Simplificadas de número 05 e 08/2017 e as formas diversas de contratação de pessoal dentro do mesmo certame;

Representação nº 07, de19.11/2018, questionando as compras de merenda pelo município com índices de superfaturamento;

OFÍCIO DE Nº 09, DE 18.06.2018, pela Presidência desta Casa ao TCE/MG após provação pelo plenário de requerimento nº 55, de11/06/2018, que trata do não cumprimento pelo Poder Executivo da Instrução Normativa nº 06/2013 que trata do Portal GeoObras;

A delegação de poderes à empresa Volpi Consultoria para representar o Município de Bicas junto à GIGOV/JF sem realização de qualquer procedimento de contratação.

         Vale salientar que o julgamento, consubstanciado no Parecer que ora se apresenta, refere-se às Contas Anuais do exercício financeiro de 2017 e não somente do Parecer Prévio do TCE/MG, que apenas opina sobre as mesmas, sendo esta Comissão Permanente e o Plenário da Câmara Municipal, soberanos para concordar com o parecer ou rejeitá-lo por maioria qualificada, que é o quorum de dois terços dos membros do Legislativo Municipal.

         Assim, o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas é peça opinativa, serve como instrumento técnico de orientação para a Câmara de Vereadores ao julgar as contas municipais, pois os edis não são obrigados a serem especialistas em finanças públicas.

                   Este parecer, como peça opinativa, não vincula a decisão da Câmara Municipal, que julga as contas dos Gestores Públicos de acordo com o seu livre convencimento.

         Contudo, ao analisarmos pormenorizadamente todo o conjunto de documentos que instruíram a prestação de contas de 2015, vemos que o Parecer Prévio do TCE/MG não merece reparos; mas, pelo contrário, impõe-se sua aprovação.

           É sabido que a decisão que aprova ou rejeita o parecer do Tribunal de Contas é de cunho eminentemente político, no exato sentido da palavra, tarefa que incumbe exclusivamente ao Plenário da Câmara Municipal, no exercício de sua prerrogativa constitucional; entretanto, estamos aqui diante de comprovações fáticas e técnicas que indicam a plena regularidade na gestão de 2017.

                   Concluindo, a comissão entende que de acordo com o relatado acima, deve ser encaminhado ofício ao TCE/MG objetivando questionar o andamento das referidas citações do vereador Aloysio Barbosa Borges, e dado as conclusões relatadas no presente Parecer do processo nº 1046856 do relator Sebastião Helvécio, concluo com a apresentação, em anexo, de projeto de Decreto legislativo, em conformidade ao que dispõe o Regimento Interno, pela aprovação sem ressalva das contas do Município de Bicas do exercício financeiro de 2017, tudo conforme exarado no presente instrumento.

         Assim sendo, tendo em vista os elementos trazidos a minha atenção a partir do Relatório e Parecer do Egrégio Tribunal de Contas Mineiro, este Relator é de opinião que a Prestação de Contas do Prefeito Municipal, Honório de Oliveira, referente ao exercício de 2017, no que tange ao julgamento desta Câmara deve ser APROVADA, aprovando-se, por conseguinte, a indicação trazida pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, devidamente acrescido das fundamentações aqui trazidas; motivo pelo qual apresento o anexo Projeto de Decreto Legislativo.

 

Bicas, Minas Gerais, Sala da sessão de Reuniões das Comissões em 20 de setembro de 2017.

 

 

 

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Relator

De acordo com o voto do RELATOR:

 

Joel Milão Filho                     Denisy Maroco Durão

Presidente                             Membro

 



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 de 2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº     /2019

  

Aprova, sem ressalvas, as Contas Prefeitura Municipal de Bicas relativas ao exercício financeiro de 2017, acolhendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

  

A Câmara Municipal de Bicas, no uso de suas atribuições legais e em plena conformidade com a Constituição da República, com a Lei Orgânica do Município de Bicas e com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, decreta:

 

Art. 1º. Ficam aprovadas, sem ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Bicas, relativas ao exercício financeiro de 2017.

Parágrafo Único. É acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em consonância com o Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, votado e aprovado em Plenário.

Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bicas, Minas Gerais, Sala das Sessões, em ___ de ___________ de 2019.

 

Luiz Paulo Rocha

Presidente da Câmara





Diego Bordonal Gonze

1º Secretário