materia nº 4/2019

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Câmara Municipal de Bicas Em GL
Secretaria Legislativa. , A
. REPRESENTAÇÃO Nº. 004/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente, :
Apresento -a Vossa Senhoria nos termos do artigo 183, a seguinte
representação:
Que seja. encaminhada esta representação ao Tribunal de Contas do
Estado. de: Minas Gerais (TCE/MG), solicitando apuração. sobre abertura de
créditos especiais e suplementares ao Orçamento Municipal 2017 utilizando-se
da “Fonte de recurso: 123 — Transferência de convênios vinculados à saúde”.
JUSTIFICATIVA: -
Em 09 de agosto de 2018, encaminhei o ofício nº 39 ao TCE/MG,
questionando acerca da utilização pela gestão da “Fonte de recurso; 123 —
Transferência de convênios vinculados à saúde” para diversas suplementações
do orçamento em 2017.
Segundo decisão unânime do Tribunal Pleno do TCE/MG no Processo nº
* 932477 (anexada), que tratava de consulta do Município de Lagoa Formosa
sobre a possibilidade de abertura de créditos adicionais utilizando como fonte
dotações destinadas à celebração de convênios, não setia possível realizar tal
operação.
Tendo esta decisão ' como orientação, encaminhei . o - ofício
supramencionado, pois, no exercício de 2017, a Administração Municipal se
APROVADO
Presidente
Câmara Municipal de Bicas
“Secretaria Legislativa
“utilizou de uma dotação específica destinada a captar recursos provenientes de
Emenda Parlamentar para abrir tanto créditos especiais, como trata a decisão,
como também créditos suplementares, que acredito por questão de
similaridade ter a: mesma impossibilidade ' decretada pelo TCE/MG, como
podemos ver no relatório anexo.
Sendo assim, acreditando na seriedade do egrégio Tribunal de Contas do
Estado, que deve auxiliar o Poder Legislativo ha fiscalização da aplicação dos
“recursos e execução orçamentária do erário público, peço apoio dos pares para
aprovação desta Representação e posterior encaminhamento da demanda ao
TCE/MG.
Sendo o que cabia justificar em relação a este pedido.
Em 23 de setembro de 2019.
é .
Aloysio Barbosa Loro Borges
VEREADOR PROPONENTE
» Câmara Municipal de Bicas
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TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comissão de Finanças, Legislação e
Justiça.
PARECER Nº 078/2019
Ref. : representação nº. 04/2019 vereador Aloysio Barbosa Borges- Solicita
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a representação
com o objetivo de ser apurado sobre abertura de créditos especiais e suplementares
ao orçamento municipal de 2017 utilizando-se da Fonte de Recursos:123-
Transferência de convênios vinculados à saúde.
Relator: Diego Bordonal Gonze :
Relatório
Trata-se de representação formulada pelo vereador Aloysio Barbosa Borges
com objetivo de encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a
representação com o objetivo de ser apurado sobre abertura de créditos
especiais e suplementares ao orçamento municipal de 2017 utilizando-se da
Fonte de Recursos:123-Transferência de convênios vinculados à saúde.
Ressalta-se que a representação relata especialmente que foi utilizado uma
dotação específica destinada a captar recursos provenientes de Emenda
Parlamentar para abrir créditos especiais, como também créditos suplementares.
Em justificativa, o vereador proponente da representação faz uma dissertação e
de forma sucinta alega que em 09 de agósto de 2018 encaminhou ofício ao
TCE/MG, questionando acerca da utilização pela gestão da “Fonte de recurso
123-Transferência de convênios vinculados à saúde” para diversas
suplementações do orçamento de 2017, e que como tal não poderia ser utilizado.
Que diante de tal, foi encaminhado ofício a Administração Pública se utilizou
realmente de dotação específica destinada a captar recursos provenientes de
Emenda Parlamentar para abrir créditos especiais e suplementares.
ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INICIATIVA E COMPETÊNCIA.
O Regimento Interno dessa Casa Legislativa dispõe que projeto de lei, de
resolução ou de decreto legislativo, bem como representação ps encaminhamento
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ao destinatário e a quem de direito será submetido à deliberação do Plenário e,
respectivamente que tenha recebido parecer escrito das respectivas Comissões
Permanentes. Recebido o projeto de lei ou representação o Presidente despachará
encaminhando-o(a) para as comissões para receber parecer, de acordo com a
natureza da matéria nele contido. Assim sendo, as referidas normas estabelecem
expressamente a necessidade de emissão de parecer escrito sobre as proposições e
exatamente o caso ora tratado de representação.
Assim sendo, quanto a iniciativa da representação, não há qualquer dúvida
no que pertine à legitimidade do Vereador Proponente. Portanto, é clara a
competência na representação, sendo que sua redação não contém vício ou
burla a legalidade. .
É o que se extrai no nível do sucinto relatório.
Verifica-se que o vereador pretende com a presente representação exercer em
conjunto com o TCEIMG a devida fiscalização, o que é de todo pertinente,
acrescido da informação trazida da similaridade em questão abordada pelo
TCE/MG em consulta ao processo nº 932.477 (anexada).
Por outro lado, em voto separado da vereadora Denyse Maroco Durão, que em
reunião das comissões ousou discordar da representação, ad argumentando em
síntese o ofício de número 065/SEFAZ/19, que relata que vigorava, à época, o
padrão do art.43 da lei nº 4.320/64, que não tratava de controle por fontes de
recursos e, por conseguinte, o não impedimento de alterações orçamentárias de.
fontes e destinações de recursos permaneceu vigorando no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais até a publicação do comunicado nº 14, de
5 de julho de 2018, não podendo, portanto, retroagir, onde o Tribunal apenas
recomendou nos processos de contas de 2017/2018 a observância da consulta n
932.477114.
Assim, o relator da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça manifesta e
opina favoravelmente pela regular tramitação, cabendo aos vereadores, no uso da
função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação da representação nos termos e
moldes pleiteados pelo vereador Aloysio Barbosa Borges, respeitando-se para tanto,
as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo. É como voto.
Bicas, Minas Gerais, em 01 de novembro de 2019.
Relator Vereador
Diego Bordonal Gonze
Votou com o Relator:
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Pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça o vereador:
Joel Milão Filho
Voto em contrário da vereadora Denyse Maroco Durão.
CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Legislação, Justiça, na reunião realizada em
01/11/2019, conduzindo os trabalhos em sessão das Comissões manifestou, diante
da regularidade formal, deliberando e opinando favoravelmente ao aspecto
técnico da representação, visando encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais a representação com o objetivo de ser apurado sobre
abertura de créditos especiais e suplementares ao orçamento municipal de 2017
utilizando-se da Fonte de Recursos:123-Transferência de convênios vinculados à
saúde, tudo na forma do parecer exarado com o voto favorável dos membros da
Comissão, com exceção do voto contrário da vereadora Denyse Maroco Durão,
submetendo-se o presente relatório também à deliberação do plenário desta Casa do
Povo. '
Secretaria da Câmara Municipal de Bicas, 01 de novembro de 2019.
Presentes os Srs. Vereadores:
Relator Vereador
“Diego Bordonal Gonze
Votaram com o Relator os vereadores:
Joel Milão Filho
Voto Contrário: | kn. Já
Denisy Maroco Durão Vo Usa a)
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