materia nº 5/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
REPRESENTAÇÃO Nº. 005/2019
' Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos do artigo 183, a seguinte
representação:
Que seja encaminhada esta representação ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, solicitando apuração sobre a doação de materiais e
serviços (mão-de-obra) feita pela: Prefeitura Municipal de Bicas nos anos de
2017 a 2019, baseada na Lei Municipal nº 1.639/2013, aiterada pela Lei nº
1.681/2014, e regulada pelo Decreto nº 248/2014 (anexo 01).
JUSTIFICATIVA:
Em 25 de setembro de 2017 apresentei o Requerimento nº 100 (anexo
02), requisitando as cópias dos pareceres sociais emitidos pela Secretaria de
Assistência Social solicitando auxílio com materiais de construção por cidadãos
de Bicas.
Com os documentos em mãos, fiz um levantamento resumido em
planilha dos usuários da Assistência Social que requisitaram o benefício,
separadas em contemplados e não contemplados. Inicialmente é preciso
destacar que não foi exarada pela Secretaria de Assistência Social nenhuma
Instrução Normativa com as datas para inscrição no programa conforme
LATIV,
som,
- Câmara Municipal de Bicas
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CA
determina o Art. 2º do Decreto hº 248, tampouco algum edital. de chamamento
público ou outro instrumento semelhante.
Comparando os dados das duas planilhas, percebemos logo de pronto o
desrespeito ao Art. 4º do Decreto, que determina a priorização de atendimento
as famílias extremamente pobres e pobres seguindo os parâmetros da Lei |
Federal nº 10.836/2004 (Bolsa Família), que são, na ordem, famílias com renda
per capta até R$ 89,00 e renda de R$ 89,01 a R$ 178,00. Como explicar,
portanto, que famílias com renda per capta de R$ 274,62 (nº 25), RS 328,00 (nº
26), R$ 430, 00 (nº 27) e R$ 437,00 (nº 28) sejam contempladas, enquanto
outras 22 famílias com rendas per capta de R$ 20, 00até R$ 177, 00 (ne 29 ao 50)
sejam preteridas mesmo estando dentro do público que deveria sér. priorizado?
Temos ainda que, notar o disparate entre os auxílios concedidos, por
- exemplo: enguanto uma família (nº 17) com renda per capta de R$ 142,00 é
beneficiada com RS 2.019,90, outra (nº 03) com per capta de R$ 23,33 recebe
RS 362,64 em benefícios. Qual o parâmetro utilizado para definir quem recebe
mais e quem recebe menos? Quem define isso?
Entre as famílias contempladas temos ainda o descumprimento à
exigência legal contida no 82º do Art. 2º da Le 1.639, que exige que a família
“possua o Número de Identificação Social (NIS) para que tenha acesso aos
benefícios, requisitos não cumpridos pelas famílias de números 21, 25,26 e 28.
“Também vemos o descumprimento ao que determina o 84º do mesmo
Art. 2º da Lei 1.639, que recomenda visita domiciliar do técnico responsável na
elaboração do relatório-social, casos das famílias de números 02 a 04; 06 a 10;
13,14 e 19a 28.
LATI)
SVO,
Câmara Municipal de Bicas
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Cabe um último destaque ao Art..5º do Decreto nº 248, que elenca as
prioridades no enquadramento das famílias para acessar os benefícios, devendo
ser obedecida a seguinte ordem:
|- núcleo familiar onde um dos membros seja deficiente;
Il — núcleo familiar com renda per capta inferior;
Il — núcleo familiar onde a mulher seja a pessoa de referência da família;
IV — núcleo familiar-:com maior número de membros;
V-—núcleo familiar com maior número de idosos;
VI - núcleo familiar onde haja gestantes.
Olhando para as planilhas percebemos que em momento algum este
“artigo foi sequer considerado. Entre as famílias não contempladas temos
diversas famílias com renda per capta inferior à de famílias contempladas,
famílias onde a mulher é a provedora e famílias de até seis membros, tudo i isso
em detrimento de outras contempladas com: situação social bem superior.
Depois que estas análises foram abertas ao plenário da Câmara
Municipal, apresentei o Requerimento nº 07 (anexo 03), de 29/01/2018,
solicitando abertura de Comissão Especial de Inquérito para investigar todo o
exposto, porém, todo o ano transcorreu sem que a mesma fosse instalada.
Voltei a solicitar novamente os pareceres sociais no início de 2019, mais
precisamente no dia 21 de janeiro através do Requerimento nº 07 (anexo: 04),
no intuito de fazer nova análise, para verificar se as mesmas ilegalidades
permaneciam acontecendo mesmo depois da denúncia apresentada por mim e
não investigada pela Câmara. Desta vez a Administração Municipal passou a
negar o acesso. aos pareceres, escudando-se em Resoluções do Conselho
Regional de Serviço Social para tanto. :
“Câmara Municipal de Bicas
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Solicitei então à Presidência da Câmara Municipal, através do ofício nº 20
(anexo 05), de 25/03/2019, que determinasse à Assessoria Jurídica da Mesa
- Diretora medidas judiciais a fim de garantir o acesso aos documentos para-que
fosse possível realizar a fiscalização do cumprimento à lei. |
Foi impetrado então um Mandado. de Segurança com pedido de liminar
(Processo nº 0069.19.500031-4) para que o Poder Executivo encaminhasse 'o5
documentos à Câmara, tendo a mesma sido negada e o processo encerrado,
posteriormente sem julgamento do mérito a pedido da Câmara, já que a
morosidade em juigar atrasaria o trabalho de fiscalização.
Foi feito então novo pedido, agora através do Requerimento nº 41
(anexo 06), de 24/06/2019; dispensando a entrega dos pareceres sociais e
solicitando somente as informações pertinentes que possibilitassem a seleção
das famílias a serem atendidas pela Lei nº 1.639. Mais. uma vez o Poder
Executivo negou as informações. É
Entrei então com o Requerimento. nº 42 (anexo 07), de 05/08/2019,
solicitando desta vez ao plenário da Câmara que aprovasse a tomada de
medidas jurídicas pela Mesa Diretora da Câmara: representando decisão
plenária desta Casa Legislativa. O Requerifnento foi aprovado por unanimidade
na Reunião Ordinária do dia 11 de agosto, tendo a Assessoria Jurídica da
Câmara impetrado o Mandado com pedido de liminar no dia 28 de agosto,
registrado sob o nº 5001077-45.2019.8.13.0069, não havendo até hoje sequer a
apreciação do pedido liminar. .
Aguardando decisão do juízo, o trabalho de fiscalização: continua sendo
feito, mesmo que prejudicado. Devido às críticas à execução deste programa
. feitas por este vereador e pelo Vereador Joel Milão Filho no plenário. desta Casa
Legislativa e nas redes sociais, fomos convidados pela Administração para uma
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reunião com o Conselho Municipal de Assistência Social para discutir a questão.
Naquela oportunidade recebemos das mãos da Secretária de Assistência Social,
Sra. Maria Goretti Pereira Mattos, lista de beneficiários do programa (anexo 08)
que explicitam os problemas administrativos no. controle do mesmo e na forma
de execução. Nesta reunião o Prefeito Municipal deixou claro que a liberação
destes materiais é feita por ele, de acordo com critérios próprios e seguindo o
seu próprio bom senso. Mais uma vez questiono: seria esta a forma correta de
“definir quais materiais e em que quantidades os solicitantes deveriam receber?
Não seria uma maneira muito personalista esta forma de definir? As regras não
deveriam estar claras num edital de seleção para que todos soubessem como e,
de que forma as pessoas seriam contempladas?
Está tudo tão claramente equivocado que, confrontado com o nome do
primeiro beneficiário da lista de 2017 (anexo 08) apresentada pela Secretária de
Assistência Social, o gestor justificou que o mesmo fora beneficiado porque
tinha o Parecer Social aprovado, mesmo sendo ele servidor público e sendo de
conhecimento geral que o mesmo é proprietário de diversos imóveis na cidade
e morador de Bairro de classe média.
Não bastasse isso, temos ainda o caso de outro servidor que recebeu
auxílio do Município estando fora do público alvo do programa, tendo sido o
próprio Secretário de Obras Municipal o responsável por formalizar a ilegalidade
ao tentar se defender numa Sindicância Interna da Prefeitura Municipal. Neste
processo ele alega que dois' servidores da Prefeitura teriam trabalhado na
residênicia deste servidor entre os dias 15 e 30 de outubro dé 2018, tendo
inclusive juntado uma declaração (anexo 09) assinada pela esposa do servidor
confessando a prática ilegal.
LATIV,
Ra Om
Câmara Municipal de Bicas
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Encerrando as inúmeras ilegalidades cometidas por este Governo no.
âmbito deste programa, junto também uma última planilha (anexo 10)
comparativa dos dados fornecidos pela Secretária de Assistência Social em
relação aos beneficiários dos anos de 2017, 2018 e 2019. Nesta planilha vamos
ver o descumprimento do Inciso Ill do Art. 2º da Lei 1.639, que determina o
. programa é voltado pará as famílias que NÃO tenham sido beneficiadas por
programa habitacional nos últimos cinco anos, seja ele municipal, estadual ou
federal, caso das famílias de números 10, 11, 14, 24, 28, 36, 38, 40, 41, 51, 60,
77,79, 80, 84, 85, 88,91, 98, 99, 109, 111 e 115. Além disso, o Inciso. ll. do Art.
8º daleil. 681/2014, que deu nova redação ao artigo original, limita o teto de
gastos com materiais fornecidos em RS 3. 000, 00 por família, porém, temos
- diversos exemplos de descumprimento deste teto, caso das famílias de números
35, 45, 47, 90, 101 e 110.
Sendo assim, e acreditando na seriedade do Ministério Público do Estado,
peço apoio dos pares para aprovação desta Representação e' posterior
encaminhamento da demanda ao MP no intuito que sejam tomadas as medidas
cabíveis para que todo o éxposto seja devidamente apurado por aquele órgão.
Sendo o que cabia justificar em relação a este pedido.
Em 23 de setembro de 2019.
“Aloysio Barbosa Loro Borges
VEREADOR PROPONENTE
“ Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/'Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comissão de Finanças, Legislação e
Justiça.
PARECER Nº 077/2019
Ref. representação nº 05/2019 vereador Aloysio Barbosa Borges- Solicita
encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Minas Gerias a representação
com o objetivo de ser apurado sobre a doação de materiais e serviços feito pela
Prefeitura Municipal de Bicas, anos de2017 a 2019.
Relator: Diego Bordonal Gonze
Relatório
Trata-se de representação formulada pelo vereador Aloysio Barbosa Borges
com objetivo de encaminhar ao Ministério Público do Estado de Minas Gerias a
representação com o objetivo de ser apurado sobre a doação de materiais e
serviços feito pela Prefeitura Municipal de Bicas, anos de 2017 a 2019, baseada
na Lei Municipal nº 1.639/2013, alterada pela Lei nº 1.681/2014, e regulada pelo
decreto nº 248/2014.
Frisa-se inicialmente que a representação relata especialmente possíveis
irregularidades na doação de materiais e serviços feito pela Prefeitura Municipal
de Bicas, anos de2017 a 2019. Em justificativa, o vereador proponente da
representação faz um estudo pormenorizado das irregularidades, apontado
descumprimento de legislação, como, por exemplo, ao artigo 4º do Decreto nº
248/2014, que determina a priorização de atendimento às famílias extremamente
pobres seguindo os parâmetros da Lei Federal nº 10.836/2004 (Bolsa Família),
bem como o descumprimento à exigência legal contida no & 2º do artigo 2º da lei
1.639 que exige que a família possua o número de identificação Social (NIS) para
que tenha acesso aos benefícios, requisito, na informação trazida pelo Edil, não
cumprida pelas famílias de números 21,25,26 e 28. Além das irregularidades
legais, menciona o vereador em justificativa que solicitou em plenário da Câmara
abertura de Comissão Especial de Inquérito visando apurar todo o exposto na
então justificativa, mas a mesma não foi instalada, em que pese 1 administração
7)
* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 = 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
continuar, como relatado em requerimento nº 07/2019 agindo de forma irregular e
abusiva com o auxilio de materiais de construção.”.
ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INICIATIVA E COMPETÊNCIA.
O Regimento Interno dessa Casa Legislativa dispõe que projeto de lei, de
resolução ou de decreto legislativo, bem como representação para encaminhamento
ao destinatário e a quem de direito será submetido à deliberação do Plenário e,
respectivamente que tenha recebido parecer escrito das respectivas Comissões
Permanentes. Recebido o projeto de lei ou representação o Presidente despachará
encaminhando-o(a) para as comissões para receber parecer, de acordo com a
natureza da matéria nele contido. Assim sendo, as referidas normas estabelecem
expressamente a necessidade de emissão de parecer escrito sobre as proposições e
exatamente o caso ora tratado de representação.
Assim sendo, quanto a iniciativa da representação, não há qualquer dúvida
no que pertine à legitimidade do Vereador Proponente. Portanto, é clara a
competência na representação, sendo que sua redação não contém vício ou
burla a legalidade.
É o que se extrai no nível do sucinto relatório.
Voto em separado da vereadora Denyse Maroco Durão, que em reunião das
comissões ousou discordar da representação.
Assim, o relator da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça manifesta e opina
favoravelmente pela regular tramitação, cabendo aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação da representação nos termos e moldes
pleiteados pelo vereador Aloysio Barbosa Borges, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo. É como voto.
Bicas, Minas Gerais, em 01 de novembro de 2019.
Relator Vereador
Diego Bordonal Gonze / /
Votou com o Relator:
Pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça o vereador:
Joel Milão Filho
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
“a TAS = = =
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Joel Milão Filho
Voto em contrário da vereadora Denyse Maroco Durão.
CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Legislação, Justiça, na reunião realizada em
01/11/2019, conduzindo os trabalhos em sessão das Comissões manifestou, diante
da regularidade formal, deliberando e opinando favoravelmente ao aspecto
técnico da representação, visando encaminhamento ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerias a representação com o objetivo de ser apurado sobre a
doação de materiais e serviços feito pela Prefeitura Municipal de Bicas, anos
de2017 a 2019, baseada na Lei Municipal nº 1.639/2013, alterada pela Lei nº
1.681/2014, e regulada pelo decreto nº 248/2014, tudo na forma do parecer
exarado com o voto favorável dos membros da Comissão, com exceção do voto
contrário da vereadora Denyse Maroco Durão, submetendo-se o presente relatório
também à deliberação do plenário desta Casa do Povo.
Secretaria da Câmara Municipal de Bicas, 01 de novembro de 2019.
Presentes os Srs. Vereadores:
Relator Vereador
Secretaria da Câmara Municipal de Bicas, 01. de novembro de 2019.
Presentes os Srs. Vereadores:'
Relator Vereador
Diego Bordonal Gonze
Votaram com o Relator os vereadores:
Joel Milão Filho
PA f
Voto Contrário: Denisy Maroco Durão A Vas JAÁ AV
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