materia nº 6/2019

GSLATIVO
Ná %,
APRC: CvaDO
Câmara Municipal de Bicas
“ Secretaria Legislativa
REPRESENTAÇÃO Nº. 006/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
Apresento à Vossa Senhória nos termos do: artigo 183, a seguinte
tepresentação: :
Que seja encaminhada esta representação à Secretaria de Estado de
Transportes. e Obras Públicas: (SETOP), a: fim de solicitar estudo sobre a
possibilidade de abrir concessão pública: de transporte coletivo para linha É
comercial, seguindo o que diz o Inciso Ill do Art. 39 do Decreto nº 44.603, de
22/08/2007, entre nosso Município e o Município de Juiz de Fora.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se baseia especialmente na característica regional e na
intrínseca relação entre os municípios de Bicas e Juiz de Fora.
A curta distância entre eles por si só já justificaria a criação desta nova
concessão. Hoje entre Bicas e Juiz de Fora existem diversos empreendimentos e
territórios de moradia localizados ao longo da rodovia BR-267 que necessitam
de transporté público para serem acessados, tanto pelos trabalhadores quanto
pelos moradores de algumas á áreas.
Saindo de Bicas, sentido Juiz de Fora, percorremos menos de 3kme já
chegamos num aglomerado de' empresas formado pelo -no Posto JWMM,
Marmoraria São Manoel, Distribuidora Minatelli eo Hotel Minatelli, além de
SLATIV,
E Om,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
algumas residências que se estendem dali até o Povoado dé São Manoel, com
cerca de 30 residências, uma igreja, um restaurante, um Posto de Saúde para
atender a população rural das adjacências e cerca de 120 moradores.
Mais à frente, cerca de 2 km, temos outro aglomerado de moradias com '
cerca de 20 habitantes, um restaurante e, logo à frente, menos de 2 km, o
Pesque Pague Pantanal. Andamos mais 1 km e chegamos à Concremix;, empresa
local que emprega moradores de Bicas e, outros 2 km à frente, temos outro
aglomerado de empresas ao lado da Queijaria Santa Maria.
Deste ponto até o Bairro Floresta em Juiz de Fora, são mais cerca de 17
km, ou seja, praticamente dentro de Juiz dé Fora, pois dali até o centro não se
percorre mais um quilômetro sequer sem outras aglomerações residenciais e
empresariais.
Sendo assim, peço apoio dos pares para aprovação desta Representação
e posterior encaminhamento da demanda à SETOP, bem como
encaminhamento de cópia ao Poder Executivo Municipal, para que tome ciência
e acompanhe o andamento da mesma junto ao Goverho do Estado.
Sendo o que cabia justificar em relação a este pedido.
Em 07 de outubro de 2019. . ss
ad
— E
Aloysio Barbosá- Loro Borges
VEREADOR PROPONENTE
- Câmara Municipal de Bicas
| PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
| Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comissão de Finanças, Legislação e
Justiça.
PARECER Nº 74/2019
,
Ref: representação nº 06/2019 vereador Aloysio Barbosa Borges- Solicita
encaminhamento à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (SETOP) a
representação com o objetivo de estudo sobre a possibilidade de abrir concessão
público de transporte coletivo para linha comercial.
Relator: Denisy Maroco Durão
RELATÓRIO
Trata-se de representação formulada pelo vereador Aloysio Barbosa
Borges com objetivo de estudo sobre a possibilidade de abrir concessão público
de transporte coletivo para linha comercial entre o Município de Bicas e o
Município de Juiz de Fora, seguindo o que dispõe o inciso IIl do Artigo 39 do
- Decreto nº 44.603, de 22. 08.2007.
Frisa-se inicialmente que a representação relata especialmente na
característica regional e na intrínseca relação entre os Municípios de Bicas e Juiz
de Fora. Argumenta o Edil que a curta distância entre os municípios por si só
justifica a criação desta nova concessão, ad argumentando que existem vários
empreendimentos e territórios de moradia localizados ao longo da rodovia BR
267 que necessitam de transporte público coletivo para serem acessados, tanto
pelos trabalhadores quanto pelos moradores de algumas áreas.
Em justificativa, o vereador proponente da representação faz um estudo de
aglomerados de empresas no referido trecho Bicas/Juiz de Fora, além das
aglomerações residenciais. Tal representação foi apresentada durante a 32
reunião Pública Ordinária.
É o que se extrai no nível do sucinto relatório.
ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO D À VIA ELEITA, INICIATIV
) AMA +
7E COMPETÊNCIA.
Papel reciclado, meão gusto ambiental - Lei Municipa/n? 1.416/2009 / ea ' f 1
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Regimento Interno dessa Casa Legislativa dispõe que projeto de lei, de
resolução ou de decreto legislativo, bem como representação para encaminhamento
ao destinatário e -a quem de direito será submetido à deliberação do Plenário e,
respectivamente que tenha recebido parecer escrito das respectivas Comissões
Permanentes. Recebido o projeto de lei ou representação o Presidente despachará
encaminhando-o(a) para as comissões para receber parecer, de acordo com a
natureza da matéria nele contido. Assim sendo, as referidas normas estabelecem
expressamente a necessidade de emissão de parecer escrito sobre as proposições e
exatamente o caso ora tratado de representação.
Assim sendo, quanto a iniciativa da representação, não há qualquer
dúvida no que pertine à legitimidade do Vereador Proponente. Portanto, é clara a
competência na representação, sendo que sua redação não contém vício ou
burla a legalidade.
Assim, o relator da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça manifesta
e opina favoravelmente pela regular tramitação, cabendo aos vereadores, no uso da
função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação da representação nos termos e
moldes pleiteados pelo vereador Aloysio Barbosa Borges, respeitando- -se para tanto,
as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo. É como voto.
Bicas, Minas Gerais, em 01 de novembro de 2019.
Relator Vereador ,
Denisy Maroco Durão: AO A/
Votaram com os Relatores:
Pela Comissão de Fin nças, Legislação e Justiça os vereadores:
Joel Milão Filhó
Diego Bordonal
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VOTO DO RELATOR
A Comissão de Finanças, Legislação, Justiça, na reunião realizada em
01/11/2019, conduzindo os trabalhos em sessão das Comissões manifestou, diante
da regularidade formal, deliberando e opinando favoravelmente ao aspecto
técnico da representação, visando encaminhamento à Secretaria de Estado de
Transporte e Obras Públicas (SETOP) a citada representação com o objetivo de
estudo sobre a possibilidade de abrir concessão público de transporte coletivo
para linha comercial entre o Município de Bicas e o Município de Juiz de Fora,
tudo na forma do parecer exarado com o voto favorável de todos os membros da
Comissão, submetendo-se o presente relatório também à deliberação do plenário
desta Casa do Povo. É
Secretaria da Câmara Municipal de Bicas, 01 de novembro de 2019.
Presentes os Srs. Vereadores:
Relator Vereador ,
Denisy Maroco Durão Lui l ( dAAL CU É
Votaram com o Relator os vereadores:
"Gonze
Diego Bor. Nr
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