| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Autoriza o pagamento do piso profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências”. |
| native_id | 2224 |
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