materia nº 2/2019

Substitutivo nº1 ao Projeto de Resolução 02/2019



“Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.”



A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 96 da Lei Orgânica do Município e o art. 10, inciso XII do seu Regimento Interno, APROVOU e eu PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:



Cap. I- Das Disposições Gerais

Art. 1° - Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bicas - MG, sistema de atendimento vinculado à Mesa Diretora desta Câmara.

Parágrafo Único: O sistema de que trata esta Resolução funcionará na sede da Câmara Municipal.

Art.° 2 – O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bicas - MG, tem por objetivo prestar serviços de ordem informativa e prática aos munícipes interessados, em seus diversos aspectos, sendo:

I – emissão de CPF e 2ª Via;

II – certidão de antecedentes criminais;

III – agendamento para INSS;

IV – agendamento para cadastramento de biometria e emissão do título eleitoral;

V – elaboração de currículo;

VI – impressão de certidões diversas;

VII – agendamento para emissão de carteira de identidade e passaporte;

VIII – consultas ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

IX – atividades afins.

Parágrafo Único: Será feito um cadastro do usuário do serviço com as informações necessárias para o controle do setor de atendimento, a partir do preenchimento de um formulário próprio, visando registro da demanda e o acompanhamento do atendimento.

 Art. 3° - O presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores do quadro efetivo que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão

§1 A coordenação do CAC será de responsabilidade da Assessoria de Assuntos Institucionais e Comunicação Social.

§2 Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do centro, de acordo com a área de estudo acadêmico, através de convênio de cooperação ou instrumento similar, nos termos da Lei.

Art. 4º - O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de colaboradores.

Parágrafo único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bicas - MG.

Cap. II- Disposições Específicas

Art. 5° - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 6° - O funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Bicas será nos dias de expediente normal da Câmara Municipal de Bicas.

Art. 7° - A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para fazer chegar o cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão.

CAP.III- Disposições Finais e Transitórias.

Art. 8° - A nomenclatura do Centro de Atendimento da Câmara Municipal de Bicas será definido posteriormente, após apreciação em plenário, sendo o mesmo conferido através de portaria expedida pela Presidência desta Casa.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões,       de          de 2019.

 

Isaias Pereira Lima

2º Secretário



Diego Bordonal Gonze

1º Secretário

Tiago Henrique Queiroz de Souza

Vice-presidente

Luiz Paulo Rocha

Presidente