| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.589,00 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº _________/2019 LEI MUNICIPAL Nº __________/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.589,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 86.589,00 ( Oitenta e seis Mil e Quinhentos e oitenta e nove Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Sub-Unidade 01 – FUNDEB 12 – EDUCAÇÃO 12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.122.005 - EDUCAÇÃO BÁSICA 12.122.005.1.0163 - RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 4.4.90.52.00-119 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - R$86.589,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$86.589,00 Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$86.589,00 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$86.589,00 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$86.589,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Sub-Unidade 01 – FUNDEB 12-EDUCAÇÃO 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.005 - EDUCAÇÃO BÁSICA 12.365.005.2.0027-REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL 3.1.90.04.00-118 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - - - - - - - - - - - - - - - R$76.589,00 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.005 - EDUCAÇÃO BÁSICA 12.361.005.2.0024 - REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL 3.1.90.16.00-118 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL - - - - - R$10.000,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$86.589,00 Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$86.589,00 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$86.589,00 Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - R$86.589,00 Art. 3º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1839 , de 31 de Agosto de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei. Programa 005: EDUCAÇÃO BÁSICA Ação Descrição Produto Unidade Medida 1163 RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB Veículo Veículo Adquirido Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, de 2019. . ___________________________ Honório de Oliveira Prefeito Municipal