materia nº 219/2014

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 46/2014
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicita ao Prefeito Municipal, Dr Geraldo Magela Longo dos
Santos, que providencie junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, a |
avaliação de habitabilidade da casa da Sra Maria da Conceição Pinto Garcia,
localizada na rua José Varanda, n. 40, nesta cidade. Caso haja preenchimento
dos requisitos legais, seja concedida aluguel social à referida senhora.
poe Justificativa:
“A requerente foi procurada pela Sra Maria da Conceição Pinto Garcia, a
qual relatou que sua casa não possui condições de, moradia estando prestes a
desabar.
A referida senhora não possui condições de alugar outra casa. Diante da.
iminência de acidente com sua moradia, solicita aluguel social.
Cabe ao poder público garantir o direito social a moradia. Por esta razão,
apresenta o presente requerimento. ; ;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 01 de dezembro de 2014. -
Sônia Mari Peisra Mattos
Vereadora Proponente
Rafael Ca
VEREAD
CÂMARA MUNICIPAL DE RICAS
mbiental - Lei Municipal nº 1.41 8/2009