materia nº 7/2020

GISLATIVO
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"| Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 7/2020
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Solicito da Prefeitura Municipal de Bicas, através da Secretaria de
Assistência Social, a criação de um Posto Permanente para a emissão da Nova
Carteira do Autista, criada através da Lei 13.977/20 do Governo: Federal, que
ficou nacionalmente conhecida como Lei Romeo Mion.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que essa lei é um grande avanço e devemos a partir de agora,
buscar formas de tornar.o acesso à carteira facilitado em nossa cidade.
Nossa proposta é que a Secretaria de Assistência Social crie um espaço
para o atendimento destas pessoas e a confecção das Carteiras Nacionais.
Em, 27 de janeiro de 2020.
Rafael Când
Vereador Prop
Ê Conforme art. 113, XXIII, da Lei
E Orgânica Municipal, O prazo pare
- reposta é até DAL ÃO
Secretária Executiva
camara Municipa! de Bicas