materia nº 3/2020

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E. | “APROVADO
1» Câmara Municipal de Bicas Em Z Li ÃO
RA Secretaria Legislativa Poeta
Requerimento nº. 03/2020
Vereador Rafael Candido Aquino
Sra. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Mesa diretora desta Casa, que envie ofício aos Bancos,
mercados, casa lotérica, e às repartições públicas, para que cumpram a lei
municipal 1862/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
prioritário aos pais de crianças portadoras dé necessidades especiais em
filas”. ) -
Justificativa
"Faço esta solicitação a pedido de pais de crianças autistas que ainda não
podem usufruir desta garantia, por descumprimento e desconhecimento da referida
lei apresentada pelo vereador Tiago Henrique Queiroz de Souza.
- Em conversa com gerentes de Bancos e de supermercados, os mesmo se
mostraram prontos ao atendimento, mas ainda desconhecendo a vigência desta norma
municipal. O gerente de um dos bancos me disse inclusive que seria importante o
envio. da lei e a solicitação pela Câmara, para que o setor responsável do banco
pudesse incluir nas prioridades com o símbolo próprio que o caracteriza, conforme
citada lei.
Esta é sem dúvida uma importante conquista que facilitará a vida de muitos
pais. :
Sala das sessões da Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2020.
Rafael Cantido Aquino
Vareador Propadente Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até (7/02/29
(Lenin
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Ricae