materia nº 4/2020

Ofício 003/PGM/2020                                                          Bicas, 03 de Janeiro de 2020.



Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.” 



			Excelentíssima Senhora Presidente,



 		Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.



Atenciosamente,





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

	

		

Excelentíssima Senhora

Denisy Marocco Durão

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas       







MENSAGEM AO PROJETO DE LEI

 	Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal

 	Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

	A finalidade deste projeto está em permitir o repasse de subvenções sociais à Associação Protetora dos Animais - SOPA.

	A Entidade desempenha seus trabalhos voltados para a área da promoção da Saúde, amparando animais de rua (cães e gatos), seja com alimentação, medicamentos e intervenções cirúrgicas, de acordo com as necessidades apresentadas.

	Assim, o aporte financeiro que o Município almeja repassar à Entidade, apesar de não suprir, por completo, a necessidade interminável de proteção e cuidados dos animais de rua da cidade, é uma forma de contribuir, fomentando e incentivando os trabalhados desempenhados pela Associação.

	Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.

	Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

             Atenciosamente,



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal





PROJETO DE LEI ORDINÁRIA  _______/2020







LEI Nº       /2020





“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e dá outras providências”.





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2020, à Entidade abaixo relacionada, nos seguintes valores:

I – Apoio à Associação Protetora dos Animais – SOPA ------------- R$ 12.000,00.

Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no Artigo 1° desta Lei, desde que esteja legitimamente constituída e observadas as condições estabelecidas pela Lei 13.019/2014.

Art. 3° - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 4° - Fica a Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.

Parágrafo único – A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir ao erário, os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração.  

Art. 5° - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento Municipal.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Bicas,     de                     de  2020.









HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal